Sobre penas e boas intenções: a antipolítica da distância

Na última segunda-feira (9), a presidenta Dilma Rousseff promulgou a Lei nº 12.683/2012, que, segundo a sua própria ementa, tem o objetivo de “tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”[1]. A medida foi amplamente aplaudida por essa entidade que se convencionou chamar de opinião pública, aí se incluindo setores que avocam a si a posição de esquerda política.

A medida dá seguimento a uma sequência de normas jurídicas penais voltadas à persecução de crimes que, em tese, são mais difundidos no estrato social que concentra o poder econômico-financeiro. Esses crimes reforçariam um sistema de desigualdades e, portanto, o maior rigor punitivo, além de evitar a repetição da prática, serviria para equilibrar a balança das penas, que historicamente têm pendido sobretudo para o lado das camadas mais vulneráveis econômica e culturalmente.

Sustenta-se, com isso, que o aumento do rigor punitivo em face de práticas como corrupção, violência de gênero, delitos financeiros, homofobia, racismo, entre tantas outras contra as quais a esquerda política tem historicamente se levantado, seria um fator de coerência do sistema penal. Afinal, se temos um sistema assumidamente punitivista, que o utilizemos contra os nossos inimigos, fazendo-nos valer da estratégia que eles tradicionalmente têm utilizado contra nós: o direito penal.

A questão que se põe é: o discurso de reforço da sanção é uma prática de libertação ou é antes uma reprodução da vontade de poder contra a qual as esquerdas têm se levantado historicamente?

Se há algo que o direito penal nunca realizou – e creio que ele tem por princípio não realizar – foi a desconstrução de tecnologias de poder social. Como expressão sumária da repressão e do controle, é difícil imaginá-lo como ferramenta de transformação. A pena é, acima de tudo, instrumento da ordem e, portanto, reverbera as expectativas que se projetam desde fora do sistema punitivo.

É, para dizer o mínimo, curioso que se creia que tornar a corrupção um crime hediondo, colocar homofóbicos na prisão ou aumentar o rigor contra o crime de lavagem de dinheiro provocará alguma espécie de libertação. Tendo a enxergar essa concepção mais como um moralismo inocente, incapaz de perceber que, ao pautar o argumento clássico do conservadorismo (mais punição trará mais estabilização), contribui para ocultar as relações de poder que estão na base do sistema punitivo e que, afinal, são instrumento das opressões de classe, de gênero, de raça, entre outras.

O discurso punitivista, à direita ou à esquerda, utiliza-se da retórica do nós contra eles, do apelo da vida contra a morte, sem problematizar a questão do que representa a significação do criminoso como o negativo absoluto. E posteriormente nega tal retórica, afinal depois que uma lei vira salsicha, ninguém quer saber de onde ela veio, pois o que importa é subsumir. Problemas “pontuais”, como maior encarceramento de pobres e negros, violação de direitos pelas polícias ou inquéritos abusivos tornam-se, no discurso comum, uma exceção e para resolvê-los, basta criar outras normas penais ou, quem sabe, aplicá-las. É mesmo?

Resolver o problema das polícias com o incremento das sanções contra policiais corruptos e violentos, por exemplo, oculta a lógica militar a que são submetidos os próprios agentes de polícia, aliviando a sensação de culpa social de uma classe média incapaz de se enxergar como responsável pela reprodução da ordem. Prefere transferi-la para os agentes do sistema repressor, como se fossem alienígenas que escapassem ao modus operandi próprio de determinada racionalidade social.

Resolver o problema da corrupção estatal apenas colocando indivíduos corruptos atrás das grades com condições pioradas de progressão de pena ou afastando sumariamente servidores públicos por serem investigados por crime de lavagem de dinheiro apenas pode contribuir para ocultar o comensalismo existente entre agentes de Estado e agentes de Mercado. As operações desses agentes continuarão a ocorrer e não conseguiremos muito mais que colocar mais meia dúzia de infelizes em cana.

A criminalização não protege, não quebra com nenhuma forma de estrutura, não é transição plausível para um novo modelo de sociedade. Ela continua com os mesmos endereçados e não adianta incluir mais indivíduos sob o manto do sujeito punível. No fundo, esse discurso se revela como algo da espécie: “olha só como todos são iguais – todos são indignos” e parece se esquecer do fato de que polícia soft ainda é polícia, principalmente se se mantém sua estrutura militarizada.

As boas intenções têm feito se multiplicar as normas penais incriminadoras e o discurso punitivista (veja-se, por exemplo, o lema da última Parada LGBTTT de São Paulo, que afirmava que a “cura” para a homofobia seria composta por educação e criminalização). Maria Lucia Karam, em um texto de leitura obrigatória para uma crítica da prisão (A esquerda punitiva), chama a atenção para o fato de que foram governos pretensamente de esquerda no Rio de Janeiro que iniciaram uma prática inibidora do tráfico por meio do uso do aparelho repressor, sem notar a sua própria responsabilidade enquanto agentes sociais que silentes aceitaram e reproduziram a divisão entre morro e asfalto.

E por falar em drogas, é importante mencionar que a lei de tóxicos, que se apresentou com a missão de reduzir danos para o usuário e incrementar o rigor sobre o comércio de drogas (quem compreender essa lógica, por favor, explique-me) já mostrou o efeito único dessa nova forma de seletividade: mais encarceramento dos grupos que já estão encarcerados.

Uma hipótese que talvez possamos lançar é a de que as novas medidas penais são tranquilizantes de classe, mais um mecanismo para manter à distância o risco da convivência comum em uma situação de permanente embate. Um embate, diga-se, que é recíproco, mas que de um lado se mostra como violência nua e crua e, de outro, vai sempre fantasiado de legalidade acompanhada de um giroflex moral. A política do distanciamento introduz no direito e para além dele uma nova ética da despolitização, põe panos quentes na guerra cotidiana que não queremos encarar, assumir e discutir.

A colonização do real por uma normatividade sem referentes retira da política a imanência do confronto e nos torna fundamentalistas modernos: o criminoso, esse extremo-Outro sacrificável, não representa mais que um desvio localizado carente de normalização e sua simples existência justifica até mesmo a excepcionalidade cotidiana das regras gerais e abstratas. Em face de tal contexto, é preciso relembrar o óbvio: a pena e o Estado não libertam.

Por João Gabriel P. Lopes


[1] A lei nº 9.613/1998 define lavagem de dinheiro como o ato de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

Braços nervosos

Já não são novidades para ninguém as mobilizações que varrem diversos países clamando, em maior ou menor grau, por alterações na ordem econômica, de modo a possibilitar um incremento de justiça na distribuição de bens. A palavra revolução, de repente – tão de repente como sua construção moderna caracteriza sua ação – voltou a fazer parte do vocabulário de segmentos sociais que já há algum tempo não lidavam com ela, e faz remeter a uma arqueologia conceitual que talvez permita refletir práticas, apontar caminhos e esclarecer riscos.

Quero falar um pouco sobre um evento da Revolução Francesa que ganhou a atenção de alguns historiadores. Em 7 de julho de 1792, o bispo-deputado Antoine-Adrien Lamourette conclamou seus pares a uma demonstração de afeto. À época, não era raro que os ânimos acirrados na Convenção Nacional resultassem em perucas voadoras pelos salões do Manège.

Como num chamado à reflexão em face da inserção da ideia de fraternidade entre os princípios da revolução, Lamourette pareceu conseguir fazer a política atingir o seu absurdo – os “braços vingativos” dados a socos converteram-se em silenciosos abraços entre grupos rivais no ápice da sua fúria. Mas o tempo, não sabia ele, acabaria pouco mais de três meses depois, precipitando a conversão do beijo conciliador em afiadas guilhotinas. A entrada do outono de 1792, que também marcou o início do calendário republicano, fez explodir as tensões políticas que o regulador externo pré-estabelecido (a ideia de fraternidade) buscava conter.

Os surpreendentes acontecimentos de 1789 traziam consigo uma onda do imprevisível; um imprevisível que, surpreendendo a si mesmo, possibilitava, nas palavras de Robert Darnton, “momentos de loucura”, tais quais esse na Convenção Nacional. Contudo, pelo seu silêncio eloquente, essa loucura talvez deixasse revelar uma certa consciência-de-si, sua localização na história-narrativa que, não resistindo à história-processo, apenas acumularia forças para os incidentes que sucederiam a seguir.

O que nos resta daquele episódio? Para além de uma referência em livros de curiosidades, o 7 de julho serve para ilustrar as possibilidades abertas por uma revolução. Qualquer movimento histórico carrega em si o imprevisível. Mas a revolução implica o diferencial de trazer à tona a previsibilidade do impossível. Acordos técnicos, o apelo ao já não existente e a negação da memória revolucionária não conseguem resistir à tensão da política.

Ela aparece mais por estar em seu campo próprio de atuação que por ser inevitável elemento da vida. Há quem creia que a crise financeira, alimentar, ambiental e social em curso escapa à atuação da política e que a simples aplicação das nossas velhas fórmulas macroeconômicas receberá a muda aceitação de um público pronto a se emancipar. Da minha parte, duvido. O silente “beijo de Lamourette” dos nossos tempos, em meu entender ainda em curso, esconde as tensões e contradições de um processo que tende a culminar em violência – em níveis real e simbólico.

Fora disso tudo, resta um tal direito, atuando quase que como um novo regulador moral, disciplinando as concessões de todos em torno da afirmação dos princípios fundantes de um sistema que entrou em colapso. É outro direito que, por se firmar no impossível, possibilita a própria continuação da política. Contra esta, não há revoluções. Recusar acordos e elucidar posições, rejeitando criticamente qualquer consequência que os agentes externos (sejam os Estados não representativos ou certos agentes de mercado criadores de uma nova teologia econômica) usem para espalhar receios, é parte fundamental daquela política. E é elemento indispensável, justamente por isso, de uma construção crítica (do grego krisis, como sabem) do novo direito.

Fazer parte desse processo, mais que vontade, exige consciência e certa dose de honestidade com o que é defendido. Pequenas concessões, em momentos como o que vivemos, podem significar enormes equívocos. Os conservadores agem tal qual o capoeira que prepara o golpe: dançam, gingam, mexem-se, impõem o seu encanto embalado por música, para à primeira mudança de ritmo derrubar o inimigo autofragilizado.

Fortalecer as bases e nutrir os objetivos é o primeiro passo para evitar uma perigosa derrota. Depois de então, pode agir o impossível, esse agente contra o qual não resistem os momentos fundantes e no qual braços nervosos ficam “abertos para o amor e para a morte”.

P.S.: Lamourette foi guilhotinado em 1794.

Por João Gabriel Pimentel Lopes

Resultado final do processo seletivo do PET – Edital 1.2011

O PET-Direito UnB tem o  prazer de divulgar a lista de seus mais novos membros, aprovados em seleção realizada com base no Edital n. 01/2011. Damos as boas-vindas a todas/os e esperamos contar também com aquelas/es que não foram selecionadas/os para que participem das futuras atividades. O PET é aberto e plural. Participe!

ATENÇÃO:
Convocamos todas/os as/os candidatas/os, selecionadas/os ou não, a comparecerem à próxima reunião do PET, na próxima segunda-feira (24.10), às 16h, na sala CT-07 (Aquário).

CANDIDATAS(OS) SELECIONADAS(OS)

(por ordem alfabética) 

ANA PAULA DUQUE
AUGUSTO CÉSAR VALLE RODRIGUES DA COSTA
GUILHERME CRESPO GOMES DOS SANTOS
HUGO SOUSA DA FONSECA
JOÃO VICTOR NERY FIOCCHI RODRIGUES
PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA

DESEMPENHO INDIVIDUAL DAS(OS) APROVADAS(OS)
(por ordem de inscrição)
Inclui candidatos aprovados mas não selecionados. 

Inscrição

1ª Fase
(Histórico + Prova Escrita)

2ª Fase

(Entrevista)

Nota final

1

46,25

23

69,2500

2

41,3332

20

61,3332

3

41,3332

30

71,3332

4

55,8236

37

92,8236

5

49,5

26

75,5000

6

58

37

95,0000

7

36,4284

24

60,4284

8

39,7944

37

76,7944

9

41,3332

35

76,3332

10

56,0152

36

92,0152

11

58,9472

33

91,9472

12

37,1112

21

58,1112

13

56,2

26

82,2000

14

44

27

71,0000

15

46,1332

37

83,1332

16

36,8

16

52,8000

Novas/os petianas/os

O Programa de Educação Tutorial em Direito dá as boas-vindas aos seus mais novos membros efetivos. Foi um processo seletivo acirrado e todas/os demonstraram total aptidão à participação no PET, mas, infelizmente, devido ao número restrito de vagas, nem todos puderam juntar-se a nós em caráter oficial. Fazemos, porém, o convite para que aqueles/as que não obtiveram aprovação possam participar como colaboradores/as de nossas atividades. O PET está sempre de portas abertas!

IMPORTANTE: O Professor Alexandre Bernardino Costa convida todas/os as/os candidatas/os (aprovados ou não) para uma conversa, a se realizar na sala do PET (FA CT 07), na próxima segunda-feira, às 18h.

Lista de candidatas/os selecionadas/os (por ordem alfabética):

AMANDA BARROSO LIMA

AMANDA TIEMI SHIRAISHI

FELIPE PIRES FERREIRA

GABRIELA TAVARES BORGES

HÍCARO QUINTELA DE MEDEIROS CLEMENTE

LUISA TERESA HEDLER FERREIRA

MARCEL FORTES DE OLIVEIRA PORTELA

MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA QUEIROZ

PEDRO HENRIQUE COSTA GODEIRO CARLOS

RAFAEL DE DEUS GARCIA

RENATA CRISTINA DE FARIA G. COSTA

SAIONARA SANTANA REIS

SINARA GUMIERI VIEIRA

VICTOR REIS DE ABREU CAVALCANTI

YANN SANTOS TEIXEIRA

Resultado Final – Seleção do PET-Direito – Desempenhos individuais

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL – PET DIREITO

Edital n. 2/2010

Resultado Final – Desempenho Individual de Aprovadas/os

(Lista por Ordem de Inscrição)

Inscrição

Histórico Prova Escrita Entrevista Nota Final
01 20,0000 33 36 89,0000
02 18,0952 35 30 83,0952
07 17,3332 34 33 84,3332
08 13,6292 35 31 79,6292
10 18,5716 36 33 87,5716
11 18,7480 37 28 83,7480
12 17,4756 38 32 87,4756
13 17,6000 35 31 83,6000
14 19,2000 33 37 89,2000
15 17,3332 37 33 87,3332
16 15,9492 36 31 82,9492
17 15,2336 31 29 75,2336
20 16,1592 35 35 86,1592
21 18,2800 37 38 93,2800
25 18,0000 35 32 85,0000

 

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

 

Prof. Alexandre Bernardino Costa

Tutor

Agenda da 2ª Etapa da Seleção – Entrevistas orais

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL

SELEÇÃO DE BOLSISTAS – EDITAL N. 2/2010

AGENDA DA 2ª. ETAPA – ENTREVISTAS ORAIS

Inscrições Data e horário (local)
01 a 14 15/12/2010 (Sala CT-07)
15 a 26 16/07/2010 (Sala CT-07)

Banca:

PROF. ALEXANDRE BERNARDINO COSTA (PRESIDENTE)

PROFA. CLAUDIA ROSANE ROESLER

PROFA. BISTRA STEFANOVA APOSTOLOVA

PROF. JULIANO ZAIDEN BENVINDO (SUPLENTE)