A publicidade é a regra, deixe de ser a exceção

Por Natália Guedes

No Brasil, a forma de governo é a republicana, do que se conclui que, pelo menos em tese, o poder emana do povo, que é seu titular. Entretanto, por muito tempo na história brasileira, essa participação ativa da população foi sabotada. Uma das formas de impedir os cidadãos de interferir no governo político se deu, por exemplo, pela proposital vontade dos governantes de lhes esconderem informações essenciais, informações essas sobre o funcionamento da máquina burocrática estatal. Quais são os gastos do Poder Público? Como são aplicados seus recursos? Quanto é pago aos servidores do Estado? Quais convênios com empresas privadas existem e qual o interesse da população neles?

As respostas a essas perguntas e a muitas outras têm ficado obscuras. Analogamente, é como se estivessem em uma caixa-preta de avião, dispositivo que contém informações cruciais sobre o avião e sobre o voo, quase indestrutível, aberta, normalmente, depois de acidentes aéreos. Mas precisamos “abrir essa caixa”, e esse processo começou com a Constituição Federal de 1988.

A CF de 88 estabelece, no inciso XXXIII, do art. 5º, como direito e garantia fundamental que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”. Além desse dispositivo, existem outros na Constituição que tratam do acesso a informação pública: inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216; não esquecendo também que o caput do art. 37 consagra o princípio da publicidade como norteador das ações da Administração Pública.

Diante desse cenário, vê-se uma mudança na postura da “não disponibilização da informação”, pois os gestores públicos têm, em conformidade com a Constituição, que agir com transparência, o que significa que os cidadãos precisam ter ao seu alcance, de forma efetiva, quaisquer informações de seu interesse particular, interesse geral ou coletivo.

Para regulamentar o inciso XXXIII, do art. 5º, foi editada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor no dia 16/05/2012. De acordo com seu art. 1º, “esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no incisoXXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.”. [1]

Com essa lei em vigor, qualquer pessoa pode ter acesso a informações e documentos que estejam com os órgãos públicos, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e também em todos os níveis de governo(União, Estados, Municípios e DF), tanto da Administração Direta como da Indireta. Até mesmo as entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos para realizar ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo precisam divulgar as informações que dizem respeito ao dinheiro recebido e sua destinação.

Mesmo antes de entrar nos detalhes da referida lei, percebe-se que ela pode ser, se realmente funcionar e for levada a sério, um ótimo tipo de controle social por parte da população aos atos diversos do governo. Pode ser uma forma inteligente de se exercer a cidadania, de ser agente ativo fiscalizador contra má gestão e corrupção, e não mais achar que se está sendo suficientemente “democrático” e “livre” só porque se reclama do governo. Eu concordo com o professor Fernando Abrucio, da USP, quando diz que os brasileiros obtiveram, com essa lei, uma ferramenta que poderá mudar de forma profunda as relações entre a sociedade e o Estado no Brasil. [2]

Explicitando melhor a lei em questão, tem-se que ela estabelece o princípio de que a publicidade é a regra; e o sigilo, a exceção (I, art. 3º). Todos os órgãos públicos têm que fornecer os dados exigidos no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, e não há necessidade que o requerente justifique seu pedido, de forma que todas as informações custodiadas pelo Poder Público e que não sejam classificadas como sigilosas, devem ser acessíveis aos cidadãos.

De acordo com o art. 9º da LAI, todos os órgãos e entidades do Poder Público deverão criar em seu âmbito o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações. Entretanto, se preferir, a pessoa poderá utilizar o sistema eletrônico criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para tal acesso referente ao Executivo. O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.”. [3]

A LAI prevê, ainda, que a Administração Pública promova a divulgação espontânea de informações, em linguagem acessível, sem pedido prévio, na internet. Deve divulgar, no mínimo, os registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades, bem como horários de atendimento ao público. Devem ser publicados os repasses ou transferências de recursos financeiros, informações sobre licitações (editais e resultados), dados gerais sobre os programas, projetos e obras do governo. Alguns órgãos já o fizeram, como o Ministério das Relações Exteriores,  Correios e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Somente no primeiro mês de vigência da LAI o e-SIC registrou mais de 10,4 mil solicitações  [4]. No segundo mês, esse número passou para 17.516, sendo que 83% dos pedidos foram atendidos, levando os órgãos, em média, 9,4 dias para apresentar as respostas [5].

Talvez um tanto otimista, mas vejo essa lei como ótima ferramenta para militantes dos direitos humanos e movimentos sociais. Na Estrutural, por exemplo, durante nossa atuação extensionista nas oficinas de direitos humanos, nos deparamos com várias atitudes da Administração de lá inexplicadas, como o cercamento e impossibilidade de uso de uma área, anteriormente utilizada pela população para atividades culturais, com arame farpado. Informações tais como a destinação da área, o porquê do cercamento etc não podem mais ser recusadas aos moradores da Estrutural, sem, no mínimo, explicação plausível.

Provavelmente vai soar como um trocadilho idiota, mas esperemos que a Lei de Acesso à Informação, na prática, não seja uma efetivação da sonoridade de sua sigla. Vou explicar: a sigla da lei, que é LAI, tem o mesmo som de “mentira” em inglês (lie). Portanto, utilizemos a LAI para melhorar nosso exercício de cidadania, como cidadãos, agentes ativos no processo de gestão do próprio país, sem deixar nas mãos de poucos “esclarecidos” tal poder.

 
[1] Lei de Acesso à Informação Pública.
[2] Texto do professor: “A lei de acesso a informação  e a cidadania”.
[3] Página de acesso ao e-SIC: .
 

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