Descortinar a Força

Gabriela Rondon Rossi Louzada

João Gabriel Pimentel Lopes

Talitha Selvati Nobre Mendonça

Alexandre Bernardino Costa

RESUMO: O presente artigo tem por finalidade a análise da criminalização dos movimentos sociais como tentativa de supressão das demandas populares, o cerceamento à participação política democrática e exercício de controle sobre a sociedade civil. O caso concreto explorado na pesquisa diz respeito à mobilização popular ocorrida no Distrito Federal em reação às denúncias de corrupção no governo local deflagradas pela Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal. A dura política repressiva instaurada então contra o movimento fere diretamente o direito fundamental à oposição política, à resistência e à participação. Sendo assim, os atos de desobediência civil empreendidos pelos manifestantes foram essenciais para que o poder popular efetivamente cidadão pudesse denunciar a ação antidemocrática da administração do DF. O Direito não pode ficar calado diante desses fatos e deve atuar para que o ambiente público não sofra intervenções autodestrutivas como essas observadas no caso citado.

PALAVRAS-CHAVE: CRIMINALIZAÇÃO, VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, MOVIMENTOS SOCIAIS, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, DESOBEDIÊNCIA CIVIL E “FORA ARRUDA E TODA A MÁFIA”.

RESUMEN: El presente artículo tiene por finalidad la analisis de la criminalización de los movimientos sociales como un intento de supresión de las demandas populares, imposibilitación de la participación política democrática y ejercicio de control sobre la sociedad civil. El caso concreto averiguado en la investigación se refiere a la movilización popular ocurrida en el Distrito Federal como una reacción a las denuncias de corrupción en el gobierno local reveladas por la operación “Caja de Pandora” de la Policía Federal brasileña. La dura política represiva establecida en contra el movimiento hiere el derecho fundamental a la oposición política, a la resistencia y a la participación. De esa manera, los actos de desobediencia civil emprendidos por los manifestantes fueran esenciales para que el poder popular, efectivamente ciudadano, pudiera denunciar la acción antidemocrática de la administración del DF. El Derecho no puede callarse ante esos factos y debe actuar para que el ambiente público no sufra intervenciones autodestructivas como esas observadas en el caso citado.

PALABRAS CLAVE: CRIMINALIZACIÓN, VIOLENCIA INSTITUCIONAL, MOVIMIENTOS SOCIALES, PARTICIPACIÓN POLÍTICA, DESOBEDIENCIA CIVIL Y “FORA ARRUDA E TODA A MÁFIA”.

“Pode-se dizer que a peste se tornou um problema comum a todos nós. Até então, apesar da surpresa e da inquietação trazidas por esses acontecimentos singulares, cada um de nossos concidadãos continuara suas ocupações conforme pudera, no seu lugar habitual. E, sem dúvida, isso devia continuar. No entanto, uma vez fechadas as portas, deram-se conta de que estavam todos, até o próprio narrador, metidos no mesmo barco e que era necessário ajeitar-se.”                                

Albert Camus

INTRODUÇÃO

A emergência de denúncias de corrupção no Governo do Distrito Federal ao longo dos últimos meses fez florescerem no seio da sociedade brasiliense diversos movimentos voltados à defesa do retorno à institucionalidade nesta unidade da federação, por meio da recuperação dos princípios que devem reger o Estado Democrático de Direito.

Não restam dúvidas de que a participação política dos cidadãos foi, em grande medida, fundamental para que fatos tão nefastos e repudiáveis não fossem esquecidos. Dentre os grupos que se mobilizaram para pedir a destituição e a punição dos agentes públicos corruptos, destacou-se, em especial, o movimento denominado “Fora Arruda e Toda a Máfia”, promotor das principais ações que chamaram a atenção de todo o país para a desordem institucional vivenciada no Distrito Federal.

Brasília retomou seu papel de “locus da organização de um efetivo projeto de poder popular, paradigmático, capaz de incorporar processos sociais novos desenvolvidos na prática da cidadania”[1], gerando, porém, ao mesmo tempo, uma série de oposições a seu ideal democrático participativo.

Como reação aos procedimentos adotados pelos manifestantes, implementou-se uma severa política repressiva contra a mobilização, resultando nas cenas de violência abusiva que chocaram o país. Tratava-se de uma clara tentativa de criminalização das lutas democráticas na esfera pública, que revelava, por outro lado, a falência de um modelo de governo e o prenúncio de que, concretamente, um movimento social havia iniciado a profunda transformação de que a política do DF necessita. Nesse contexto, convém recordar a lição de Arendt:

Se a história ensina alguma coisa sobre as causas da revolução – e ela não ensina muito, mas ensina consideravelmente mais que as teorias das ciências sociais – será que a desintegração dos sistemas políticos precede às revoluções, que o sintoma claro de desintegração é uma progressiva erosão da autoridade governamental, e que esta erosão é causada pela incapacidade do governo em funcionar adequadamente, de onde brotam dúvidas dos cidadãos sobre a sua legitimidade.[2]

Este artigo propõe, pois, discutir o contexto sociopolítico da criminalização dos movimentos sociais e a forma como o direito deve atuar para garantir que o ambiente público não sofra intervenções autodestrutivas como aquelas observadas contra as ações do movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, em face dos atos de corrupção no Distrito Federal.

1 BREVE RELATO SOBRE OS ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO NO DISTRITO FEDERAL E A MOBILIZAÇÃO SOCIAL EM TORNO DA QUESTÃO

No dia 26 de novembro de 2009, vieram à tona pelos meios de comunicação de todo o país diversas denúncias decorrentes das investigações da Operação Caixa de Pandora deflagrada pela Polícia Federal[3].  O ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, Durval Barbosa, revelou a montagem de um esquema de receptação ilegal de recursos para campanha eleitoral de José Roberto Arruda e para o pagamento de propinas a deputados distritais com a finalidade de coordenar votações consoantes aos interesses do então governador.

Segundo as denúncias, estavam envolvidos no esquema, além do governador, o vice-governador – Paulo Octávio –, secretários de governo, deputados distritais, empresários e magistrados. Todos foram citados nas gravações em áudio e vídeo realizadas por Durval Barbosa em troca de relaxamento das suas punições.

A partir de então, gerou-se uma intensa discussão sobre os fatos revelados, sendo observadas imediatas reações por parte de movimentos locais[4], que culminaram com a ocupação do Plenário da Câmara Legislativa do DF no dia 02 de dezembro de 2009[5]. Também começaram a se acumular pedidos de impeachment contra o governador e seu vice, protocolizados por particulares e entidades da sociedade civil como centrais sindicais, partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil[6].

Todos esses fatos levaram a uma grande pressão para que o partido do então governador, o Democratas (DEM), expulsasse-o dos quadros, impedindo, com isso, uma candidatura de Arruda no pleito a ser realizado em 2010. Antecipando-se aos fatos, Arruda pediu sua desfiliação do partido, dizendo-se “desinteressado de qualquer tipo de resultado eleitoral”[7]. Continuou, contudo, a exercer o seu mandato, sem que os processos de impeachment sequer fossem apreciados pela Câmara Legislativa, a despeito de esta ter sido convocada em regime especial durante o mês de janeiro de 2010 para tratar da questão.

Nesse ínterim, porém, não cessaram as movimentações em prol da moralidade na Administração Pública no Distrito Federal. Diversos setores, sobretudo aqueles formados por estudantes da Universidade de Brasília, promoveram ações de repúdio à corrupção. Na maior delas, realizada em 09 de dezembro de 2009, os manifestantes bloquearam o Eixo Monumental – via que divide o Plano Piloto ao meio – para chamar a atenção para os acontecimentos e exigir que as providências cabíveis fossem tomadas o mais rápido possível.

Em uma ação desproporcional, desnecessária e autoritária, a Polícia Militar repreendeu o movimento com extrema violência, utilizando sua tropa de choque e a cavalaria contra manifestantes desarmados que carregavam flores em punho[8]. Tornou-se evidente a importância da construção de uma luta não somente contra a corrupção, mas também contra a continuidade da utilização de meios estatais para suprimir o livre exercício da democracia e legitimar o “Antidireito”[9].

Toda a discussão gerada a partir das ações que se pautaram nesse sentido levou a alguns sucessos políticos, como uma adesão cada vez maior da sociedade brasiliense ao movimento e a pressão pela celeridade nos processos judiciais que estavam em curso.

Observou-se, claramente, uma maior preocupação institucional com a manutenção da moralidade administrativa. Sucederam-se às pressões sociais – e isso não sem sentido, como procuraremos expor – a prisão e a destituição do governador do Distrito Federal, além da queda de seu vice.

Não se tratou, pois, de mera “balbúrdia política”, como se tentou por vezes construir a imagem do coletivo. Sua participação foi fundamental à execução das medidas que visassem ao retorno à institucionalidade no DF. Mas, tendo em vista as tentativas de desconfiguração das lutas, deve-se alertar para a gravidade da criminalização das tentativas de tornar efetivos os direitos políticos de fundamental importância no contexto constitucional.

2 A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NA ESFERA PÚBLICA – REFLEXÕES A PARTIR DO CASO DO DISTRITO FEDERAL

É preciso uma análise do constitucionalismo brasileiro atual para compreender devidamente a importância que o direito à dissidência, à resistência e à oposição ganhou, no período pós-regime autoritário, no arcabouço de garantias e direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Após a traumática experiência da ditadura vivida no Brasil nos anos compreendidos entre 1964 e 1985, tornou-se indispensável reestruturar satisfatoriamente a dinâmica político-social do país, assim como evitar que um governo intolerante, inescrupuloso e baseado na força pudesse se repetir. O período constituinte que se seguiu, então, em 1987-1988, buscou resgatar a articulação entre direitos e liberdades básicos e garantir novos mecanismos de intervenção e participação, que pudessem conferir à população certa segurança democrática.

A cidadania participativa, que havia sido então esvaziada de sentido e se tornado pouco atuante, de baixa eficácia nas instâncias oficiais de deliberação, tinha de ser resgatada. Foi possível perceber que era imprescindível reorganizar as forças sociais para que se abrisse efetivamente o espaço público democrático à interferência popular. Como advoga José Geraldo de Sousa Junior em seu texto Ser constituinte[10], uma esfera pública revitalizada precisava ser capaz de englobar o maior número e uma maior diversidade de atores sociais, aspectos relevantes ao interesse público e espaços de participação. Não se podia abrir mão disso, pois:

A participação não é somente um instrumento para solucionar problemas. É, sobretudo, uma necessidade fundamental do ser humano, como a comida, o sono e a saúde. […] A participação é inerente à natureza social do homem. […] O futuro ideal do homem só se dará numa sociedade participativa[11].

O proceso de abertura democrática, com garantias à participação popular no processo de tomada de decisões, foi consagrado pela promulgação da “Constituição Cidadã”. Em seu primeiro artigo está estabelecido que “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a Cidadania”[12]. No parágrafo único desse mesmo artigo, enfatiza-se que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição”[13]. Enquanto princípio constitucional, a intervenção popular abarca, como fica implícito nesses dispositivos da Carta Magna, o direito de participação política, de opinar sobre prioridades na administração da coisa pública, de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, de sugerir novas formas de atuação do Estado e de denunciar eventuais falhas de gestão.

O sistema democrático assim instaurado deve estar ciente de sua eterna dinamicidade, pois pressupõe a necessidade de se adaptar constantemente às novas maneiras de atuação no espaço deliberativo e também a novas configurações da opinião pública. Disso resulta que a democracia é, em si, uma incessante luta por promessas não-cumpridas – e “não-cumpríveis”, em sua totalidade – que compreende o encontro contínuo com obstáculos não-previstos, pautas novas e agentes com opiniões divergentes.

Por esse motivo, não é possível dar uma previsão segura do funcionamento “ideal” da democracia, pois ao fazê-lo estaríamos correndo o risco de transformá-la em seu oposto: o despotismo, que é o regime, por excelência, estático e sempre igual a si mesmo. Deve-se fugir à tentação de moldar a democracia em termos mais “perfeitos”, uma vez que para ser plenamente democrática, aberta e plural, ela é necessariamente frágil, incompleta e corruptível. Uma sociedade devidamente democrática deve, portanto, temer uma eventual solução definitiva de conflitos[14].

Sendo assim, não é possível compreender qualquer embate social contra o poder instituído como uma atitude ilegítima. A discussão sobre a criminalização dos movimentos sociais traz, em seu cerne, o debate sobre o papel do cidadão e da sociedade civil frente à conformação estatal dentro do paradigma do Estado Democrático de Direito. Tal debate ganhou especial notoriedade nas últimas décadas em virtude da emergência de novas lutas pela garantia de direitos e liberdades públicas, entre eles o direito à opinião diversa e à resistência.

Como tais, esses direitos somente podem ser efetivados legitimamente se discutidos de forma ampla nos espaços de deliberação coletiva[15]. Por certo, o movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, como foi denominado um dos coletivos formados para fazer frente aos governantes corruptos no Distrito Federal, foi o principal responsável por cumprir esse papel e efetivar a autonomia pública[16] no âmbito local.

Isso surge como contraponto à busca pela satisfação individual de interesses que pode ser localizada nos atos de corrupção das autoridades distritais. No Estado Democrático de Direito, é a participação efetiva dos cidadãos, como indivíduos e como grupos, que deve prevalecer. Somente assim se possibilita que os direitos sejam válidos e eficazes no espaço público – as questões que tomam para si o viés de normatividade devem, necessariamente, passar pelo crivo da coletividade e, portanto, tal normatividade somente pode resultar de movimentações de caráter intersubjetivo[17].

Essas movimentações fazem com que o Estado passe a ter certas obrigações em relação aos cidadãos, além de limites ao seu poder. Transfere-se, dessa maneira, o eixo das liberdades do Estado de Direito das chamadas liberdades negativas – garantidoras de uma esfera protetiva de direitos subjetivos – para as liberdades positivas, de caráter amplo, público e politicamente ativo.

Conforme é facilmente constatável, tais obrigações surgem, muitas vezes, da movimentação política de grupos oprimidos e marginalizados, que lutam continuamente pelo “reconhecimento de identidades coletivas, seja no contexto de uma cultura majoritária, seja em meio à comunidade dos povos”[18]. É justamente essa movimentação que traz para a discussão pública os problemas que atingem importantes parcelas da população.

3 O DIREITO À RESISTÊNCIA E A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA ANÁLISE DO MOVIMENTO CONTRA A CORRUPÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Para balizar o amplo campo conceitual do que se considera democrático, pode-se lançar uma definição mínima de democracia “segundo a qual por regime democrático entende-se primariamente um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados”[19].

O intuito dessa conceituação não é distanciar completamente a esfera material da formal, pois esses critérios da democracia como método, por mais que respeitem e possibilitem as mais diversas movimentações no seio das disputas sociais e lingüísticas sobre o que é democrático, estabelecem como princípios inafastáveis o respeito às instituições e o compromisso com a manutenção do livre debate para a formação de maiorias[20].

O bom funcionamento dos esquemas procedimentais acima relacionados depende do respeito a direitos civis e políticos – garantidos no Brasil pela Constituição Federal de 1988 – uma vez que são “[…] regras preliminares que permitem o desenrolar do jogo”[21].

Fica claro, assim, que essas “regras preliminares do jogo” existem para garantir a constante reconstrução do projeto democrático. A estruturação institucional que nos envolve, bem como os procedimentos formais de tomada de decisões não constituem o fim da democracia, mas apenas o meio pelo qual ela se desenvolve. O procedimentalismo não tem um valor em si, mas deve ser posto em prática para garantir a constante abertura do espaço público à participação, de maneira isonômica[22].

Porém, de que modo reagir quando os próprios procedimentos da democracia estão “viciados”? E se o Estado, que seguramente não é perfeito, não atua corretamente de modo a corresponder à expectativa popular de justiça socialmente referendada e, ao invés de abrir o espaço público, fecha-o? No momento em que o cidadão percebe que as vias instituídas não são suficientes para o cumprimento de direitos garantidos constitucionalmente, pode – e deve – cumprir seu papel de fiscalizador democrático. É a partir da compreensão da necessidade de participação que se desencadeia, em muitos momentos de tensão social, a desobediência civil. Nas palavras de Hannah Arendt:

A desobediência civil aparece quando um número significativo de cidadãos se convence de que, ou os canais normais para mudanças já não funcionam, e que as queixas não serão ouvidas nem terão qualquer efeito, ou então, pelo contrário, o governo está em vias de efetuar mudanças e se envolve e persiste em modos de agir cuja legalidade e constitucionalidade estão expostas a graves dúvidas.[23]

O direito à resistência, espelhado no ato da contestação civil, é uma manobra essencialmente política que busca evidenciar uma falha, uma desvirtuação no prosseguimento das ações estatais. No caso específico das manifestações ocorridas no Distrito Federal – por ocasião das denúncias referentes à operação Caixa de Pandora –, o movimento estudantil e sindical, aliado a vários outros atores sociais, considerou que os meios institucionais nomeados para lidar com o suposto esquema de corrupção seriam ineficazes sem pressão popular.

Os manifestantes tinham como uma das críticas, com relação à investigação de irregularidades no governo do DF, a reiterada e empiricamente confirmada seletividade e pouca transparência da Justiça. Baseados em experiências anteriores, abundantes na história jurídica brasileira, estavam desacreditados de que o Judiciário agiria com todo rigor em mais um caso de crime contra a Administração Pública. Para piorar as perspectivas dos cidadãos brasilienses, ainda havia notícia de que os suspeitos de envolvimento no esquema do “mensalão do DEM” estavam presentes nos três poderes do Distrito Federal: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não se podia esperar qualquer resultado satisfatório dessa situação de conflito de interesses, já que os investigados não votariam pela cassação de seus próprios mandatos.

O primeiro ato do movimento social surgido nesse contexto, como já citado, foi a ocupação do plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal[24]. O objetivo primordial do grupo nesse primeiro momento era exigir o impeachment do governador José Roberto Arruda e do vice-governador Paulo Octávio e o afastamento do cargo de todos os citados nos inquéritos da Polícia Federal.

O entendimento dos manifestantes era de que situações de gravidade excepcional necessitam de especial e urgente atenção. Não era possível permitir que os trabalhos legislativos da Câmara corressem normalmente frente a tamanho escândalo, pois a legitimidade de pelo menos um terço dos deputados distritais e da cúpula do Executivo já estava comprometida, por ocasião das flagrantes cenas e denúncias de corrupção.

A ação direta, nesse caso, cumpria dois papeis: evidenciava a indignação popular – como manifesto do povo, para o povo, em forma de ferida aberta na sociedade brasiliense – e visava a forçar providências imediatas por parte da ordem instituída. Por isso, os ocupantes da CL-DF retiraram-se para o hall para permitir que ocorresse uma sessão no plenário em que seria lido um dos pedidos de impeachment contra o governador, por exemplo. Fica evidenciado, então, que o interesse não era de causar balbúrdia e desordem irrefletida, mas de pôr em pauta legítima reivindicação política.

Continuar ocupando a Câmara Legislativa do Distrito Federal mesmo após ordem judicial que determinava a desocupação e, posteriormente, manifestar-se bloqueando o trânsito das principais vias de Brasília em protesto foram as formas que os manifestantes encontraram de mostrar participação política e cidadania “no sentido militante de prática democrática” [25]. Seus interesses eram legítimos em face da Constituição e eles enxergavam essa luta como uma maneira de não deixar o mais bem documentado caso de corrupção da história do Brasil se perder no esquecimento. A inércia política não era aceitável, pois a impunidade não seria tolerada mais uma vez.

A desobediência civil, enquanto ato de resistência, é, por definição, um manifesto de minorias. O grupo de indivíduos que protesta dessa maneira – como o de Brasília – contraria a ordem majoritariamente constituída, que é de esperar resultados depois de transcorridos todos os trâmites institucionais. Os manifestantes que optam por esse caminho agem assim não por serem contra o devido processo legal, muito pelo contrário: almejam exercer pressão para que a lei seja cumprida, as instituições sejam respeitadas e as investigações sejam levadas a sério. Nesse sentido, o desobediente civil é por excelência um democrata, não um infrator[26].

Nas palavras de Hannah Arendt, “há um abismo de diferença entre um criminoso que evita os olhos do público e o contestador civil que toma a lei em suas próprias mãos em aberto desafio”[27]. O desobediente civil não atua em causa própria, não descumpre a lei para obter benefícios privados em detrimento da coletividade. Ele não é uma ameaça à ordem social. Esse militante enfrenta as normas que julga injustas, pois acredita e confia na comunidade de princípios da qual faz parte e identifica que mudanças têm de ser empreendidas para que preceitos constitucionais, que estão acima dessas leis ou decisões judiciais ordinárias, sejam cumpridos.

Ainda assim, há enorme dificuldade no mundo jurídico para determinar o enquadramento desses conflitos sociais. É evidente que há uma limitação institucional para lidar com esse tipo de movimento, que busca atuar em ambientes essencialmente não-institucionais. Por conta disso, a maioria dos juristas mais conservadores não consegue explicar a compatibilidade da desobediência civil com o esquema legal do país. Segue-se a isso uma tendência errônea dos governos e da sociedade civil por eles influenciada em tratar os manifestantes como criminosos comuns.

4 O PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO

Evidências sobre a tentativa de localizar o movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia” sob o estigma da criminalidade estiveram presentes em dois momentos principais: no processo de desocupação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – que culminou com a retirada dos estudantes no dia 08 de dezembro de 2009 – e na reação policial à manifestação realizada no Eixo Monumental no dia seguinte.

Após negociação realizada no dia 07 de dezembro de 2009 com o deputado Cabo Patrício (PT), presidente interino da CL-DF, os manifestantes instalados no prédio decidiram desocupar o plenário. Transferiram-se para a galeria e para um corredor destinado à circulação do público. Essa decisão foi tomada para garantir a realização das atividades previstas para o dia, entre elas, a leitura do processo de impeachment protocolado pela OAB-DF, a eleição do novo corregedor da Casa e uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A estratégia política de sair do plenário apenas afirmou a intenção do grupo de prezar pela manutenção dos trabalhos da Câmara. Ainda assim, a juíza responsável pelo caso enviou dois oficiais de justiça à CL-DF para que fosse cumprida a ordem de reintegração de posse a partir de pedido da presidência da Casa. [28] Não se compreendeu a ação dos jovens como uma luta legítima para assegurar que houvesse o julgamento devido dos processos, mas como mero descumprimento de decisão judicial, desacato, inobservância da “lei”.

A presença dos manifestantes em áreas internas da Câmara – uma maneira legal de exercer pressão e a função essencial de fiscalização democrática – restou reduzida à imagem de rebeldia. Foi dado um ultimato ao grupo, determinando que eles deveriam optar pela saída pacífica, caso contrário os policiais da ROTAM estariam autorizados a retirá-los à força. Foi forjada, dessa forma, uma contrariedade ao sistema jurídico vigente, quando, ironicamente, a única intenção do manifesto era a recuperação da normatividade desse mesmo sistema.

Aos olhos da grande mídia, era interessante mostrar a ação dos manifestantes como a mais escandalosa e indisciplinada possível, pois assim o próprio mérito do protesto contra as denúncias de corrupção poderiam ser eivados de desconfiança. Tratou-se de tentativa de desqualificar o discurso pela descaracterização do locutor, a partir da etiquetação dos membros do movimento como desajustados, baderneiros e inconseqüentes. Na tarde do dia 08, enfim, os pacíficos manifestantes foram retirados um a um da CL-DF no colo dos policiais militares.

No dia seguinte, 9 de dezembro, milhares de brasilienses, dentre eles os estudantes egressos da Câmara Legislativa, reuniram-se em frente ao Palácio do Buriti, sede do governo local, para prosseguir nas manifestações e pedir a saída dos governantes corruptos das instituições públicas do Distrito Federal. Para chamar a atenção de ainda mais pessoas que por ali transitavam, decidiu-se bloquear uma das pistas do Eixo Monumental, uma das principais vias de Brasília.

Quando já desocupavam a pista, a cavalaria da Polícia Militar entrou em ação, partindo em direção aos manifestantes, inclusive desferindo-lhes violentas agressões. Ali, lançou-se mão de bombas de efeito moral, cassetetes e dos próprios cavalos para reprimir a mobilização. O embate era claramente desigual e covarde – os manifestantes, além de não possuírem armas ou qualquer outra forma de ameaça aos policiais, sequer tiveram a oportunidade de defesa.

O argumento utilizado pela Polícia Militar para tamanho descalabro, no entanto, permanecia sendo a proteção dos direitos individuais dos motoristas que por ali passavam. A custo de quê?

A forte repressão policial mostrou o tratamento dispensado pelo Estado contra as legítimas movimentações sociais em prol do restabelecimento do regime de legalidade na Administração Pública no Distrito Federal. Além de demonstrar publicamente o uso instrumental da violência para o fim de legitimar um governo corrupto por via da provocação do esquecimento, isso significou a transformação da conduta dos manifestantes em ilícito criminal.

Essa tendência de criminalização dos movimentos sociais é um processo complexo, que envolve o intuito de despolitizar o conflito, de controlar mudanças e manter relações hegemônicas na prática do poder. Ela pode ser explicada pela composição da análise da criminologia crítica com aspectos de teorias criminológicas mais liberais, como a estrutural-funcionalista, de Émile Durkheim[29], ou a teoria do labeling approach.

A síntese dessas teorias permite afirmar a existência de um duplo processo de criminalização, realizado pelas estruturas organizacionais responsáveis pelo controle social, formal e informal, na sociedade. A partir desse processo, e sempre que submetidos a ele, surge o “etiquetamento” de indivíduos e grupos.

A primeira etapa – criminalização primária – ocorre no âmbito do legislativo. Nele acontece a seleção do objeto a ser tutelado pelo Sistema Penal por meio das leis. A segunda etapa de criminalização corresponde à seleção dos transgressores, sempre pelo perfil social, ou seja, de acordo com padrões econômicos, raciais, de gênero, entre outros. Dessa maneira, pressupõe-se a existência de uma “cifra oculta de criminalidade” gerada por esse duplo processo de criminalização, o que significa que boa parte dos crimes cometidos não são descobertos pelo simples fato de ocorrer esse direcionamento da criminalização a determinados indivíduos e grupos.

Assim, a reivindicação por novos direitos, ou para que o Direito seja aplicado, vem acompanhada de uma interpretação valorativa podendo ser considerada criminosa em diferentes níveis, a depender do quanto os indivíduos se enquadrarem no “perfil” social de transgressor, já pré-determinado pela estrutura de controle social.

Ao observar a atuação do movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, torna-se evidente esse duplo processo de criminalização. Em nível secundário, pois se está exigindo uma ação do Sistema Penal em direção a um grupo que, definitivamente, não faz parte do perfil de criminalizáveis ou transgressores, além do fato de ser um movimento composto por estudantes, militantes de esquerda, sindicalistas e movimentos sociais, o que por si só demandaria uma atuação das instâncias de controle social pelo estigma que estes atores carregam, do ponto de vista dos órgãos de controle institucionalizados. O que pode ser constatado, por exemplo, pela reação da mídia aos primeiros atos do Movimento ou pela violência com que a polícia reagiu em diversas manifestações.

Note-se que a compreensão dos processos de criminalização não se reduz à aplicação das duas teorias criminológicas liberais, que ressaltam o caráter materialista do fenômeno de transgressão[30], não alcançando os desdobramentos dos conflitos e a sua importância como motor de transformação social.

Desse modo, impõe-se destacar o papel da criminologia crítica na busca da interpretação dos fenômenos não mais sob o pressuposto exclusivo das teorias liberais, mas sob o enfoque político-econômico dos comportamentos socialmente “negativos”.

Conforme Andrade,

A criminologia crítica recupera, portanto, a análise das condições objetivas, estruturais e funcionais que originam, na sociedade capitalista, os fenômenos de desvio, interpretando-os separadamente conforme se tratem de condutas das classes subalternas ou condutas das classes dominantes (a chamada criminalidade de colarinho branco, dos detentores do poder econômico e político, a criminalidade organizada, etc)[31].

Portanto, a partir das ações do movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, podemos compreender o processo de criminalização pelo controle social estatal e por parte da própria sociedade, a partir do questionamento do modelo de dominação e de marginalização, assim como pelo perfil dos questionadores e transgressores.

É fundamental ressaltar a importância do estudo da formação dos processos de criminalização dentro da nossa sociedade para que se possa compreender os mecanismos de controle social e a reação do Sistema Penal com relação a determinados indivíduos e ações e, assim, desvelar os interesses por trás da manutenção de certas normas e sua condição descartável – inaplicabilidade – perante determinadas conjunturas políticas.

Dessa maneira, impõe-se a necessidade de reconhecer certos conflitos de maneira positiva e transformadora, evidenciando o déficit de provimento estatal[32]. Atos de desobediência civil, como ocupação de prédios públicos, muito mais do que transgredir regras, conforme Arendt[33], são atos que desafiam o não cumprimento de ordens e preceitos estabelecidos.

O comportamento inovador de movimentos sociais provoca uma ação dos órgãos de controle social e quanto mais acentuado seu desvio com relação àqueles que determinam ou influenciam as normas sociais e a manutenção de determinados privilégios, mais intensa será a reação das agências de controle institucionalizado ou difuso – Sistema Penal e mídia. A criminalização desse desvio tem, portanto, a função de delimitar o “inimigo” para controlar iniciativas que possam prejudicar a manutenção de um status quo dominante.

A conduta de não-conformidade, se tipificada, torna-se um alvo mais fácil. Assim, o controle social ativa a “reação social”, trazendo uma espécie de consenso na sociedade quando se assume o desviante como um criminoso capaz de potencialmente desestruturar o grupo social e provocar uma situação de anomia. Indiretamente, tenta antecipar desdobramentos futuros advindos daquela determinada ação e, consequentemente, bloqueia o processo de mudança social.

Logo, para o que chamamos de controle social, criminalizar a conduta desviante significa interromper um processo que gerará o “caos social da anomia”. Daí, a “justificativa” estatal no emprego de violência excessiva contra os manifestantes do movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, no dia 9 de dezembro de 2009 – manifestação mais marcante devido à reação truculenta do aparelho estatal contra um ato pacífico – além de outras manifestações em que desproporcionalmente foi empregada uma violência covarde, como no dia em que os militantes do Movimento, com o intuito de exercer seu direito de livre entrada na Câmara Legislativa do Distrito Federal para assistir a uma sessão plenária a qual, por lei, é pública, foram agredidos pela polícia e impedidos de exercer seu direito.

5 AÇÕES DE MOVIMENTOS SOCIAIS SOB UMA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

Com base em tudo que já foi exposto, faz-se necessária uma análise das ações dos movimentos sociais sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, relembrando a dimensão histórica da construção do Direito e das suas transformações a partir da luta e da reivindicação de grupos socialmente marginalizados pelos detentores do poder. É preciso lembrar que somente por meio dessas iniciativas foi possível consolidar e validar direitos como a greve, o voto universal, a livre manifestação, o contraditório, a ampla defesa e tantos outros.

No paradigma do Estado Democrático de Direito, ganha destaque especial a utilização do espaço público como âmbito de reivindicação de direitos e expressão de novas demandas da sociedade. É possível evidenciar assim déficits no provimento estatal e exigir providências que supram as carências populares. Esse espaço para a livre comunicação e expressão deve ser garantido e possibilitado pelo Estado, como um pressuposto democrático de participação e exercício da cidadania[34].

Assim, cabe ao Estado, e ao aparato de controle social que lhe é próprio, observar ações como a de movimentos sociais não sob a perspectiva cristalizadora da criminalização, mas a partir de uma perspectiva dinâmica de direitos humanos que amplie a compreensão das articulações populares, sem marginalizá-las.

A ocupação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, promovida pelo movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, deve ser compreendida de acordo com os pressupostos supracitados. O reconhecimento do conflito como modo de construção de direitos, por meio da discussão desses em espaços legitimamente – mas não necessariamente de maneira institucionalizada – constituídos para tal, não pode levar a um processo de criminalização num contexto democrático-constitucional, vez que é justamente essa discussão que se espera que ocorra no interior de organismos sociais.

Imaginar minorias dissidentes como traidoras ou simples rebeldes vai contra o espírito da Constituição, sempre tão preocupada com o controle do poder de uma maioria desenfreada. Nesse sentido, pode-se dizer que as ações truculentas da cavalaria da Polícia Militar e do BOPE desviaram-se da função garantista de proteção de direitos e contensão de excessos para recair na agressão. O comportamento observado nas cenas amplamente divulgadas pelo país somente pode ser visto como negação do próprio Direito, que, enquanto construção coletiva dos cidadãos, é algo que deve ser compreendido sob uma lógica de alteridade.

Nas palavras de Carbonari,

O núcleo dos direitos humanos radica-se na construção de reconhecimento. Dizer isso significa posicionar os direitos humanos como relação – antes de posicioná-los como faculdade dos indivíduos. Isto significa dizer que mais do que prerrogativa disponível, direitos humanos constituem-se em construção que se traduz em processo de criação de condições de interação multidimensional. A interação, esquematicamente, dá-se em planos ou dimensões diversas e múltiplas: interpessoal (singular), grupal-comunitária (particular), genérico-planetária (universal), conjugando cotidiano e utopia, cultura e natureza, ação e reflexão, entre outras. Em outras palavras, os direitos humanos nascem da alteridade, nunca da mesmice ou da mesmidade.[35]

Perceber o papel catalisador das ações de movimentos sociais como motor de transformações é de extrema importância para a compreensão dos processos sociais, políticos, econômicos e jurídicos que geram o não-reconhecimento das necessidades do outro, negando que nossos direitos também correspondem a deveres com relação a esse mesmo outro, sob uma perspectiva da alteridade. A ausência desse entendimento legitima a manutenção de privilégios e relações de poder em espaços que são públicos por excelência, como a política e o próprio Estado.

Sob esse viés, as ações de movimentos sociais devem ser compreendidas, em primeiro lugar, como uma conseqüência de desigualdades, para que, a partir de uma perspectiva de direitos humanos, possamos observar como os mecanismos de reivindicação se tornam instrumentos e motores de transformações sociais e garantidores da efetivação de direitos.

Conforme expõe Carbonari (2007), existe uma necessidade de identificação de dissonâncias a fim de gerar a harmonização de interesses contrários ou que concreta e pontualmente se mostram antagônicos. Também compõe esse processo de reconhecimento a identificação do surgimento de novas necessidades ou de sua repressão tão intensa que impossibilite seu reconhecimento pela maioria da população, seja por completa ignorância com relação à demanda, seja por manipulação por parte da mídia ou do Estado, como ocorreu no caso de Brasília.

Dessa maneira, a prática da alteridade torna-se imperiosa como conseqüência da interação decorrente da necessidade da construção do reconhecimento. Tendo como pressuposto o paradigma do Estado Democrático de Direito no qual vivemos, as relações e fatos sociais devem ser vistos sob uma perspectiva de intersubjetividade e entendimento mútuo.

Por conta disso, as ações de movimentos sociais devem pressupor a re-significação de cada indivíduo perante o coletivo. Faz-se necessário um processo de auto-conhecimento e uma ruptura de pré-conceitos para que se perceba a necessidade não apenas de serem todos iguais perante a lei, formal e materialmente, mas também de serem reconhecidas as diferenças entre indivíduos e grupos[36].

Os desvios, em sentido criminológico, devem ser compreendidos da mesma maneira, ou seja, devemos re-significar nossas pré-concepções sobre determinados atos e acontecimentos a fim de vislumbrarmos uma tentativa de se criar uma crise, uma ruptura, como forma necessária, e talvez única, da real efetivação do Estado Democrático de Direito.

Atos como a ocupação da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a manifestação no Eixo Monumental no bojo das ações do movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia” tornam possível o início de uma transformação política do DF, na exata medida em que expõem a necessidade de reconhecimento da legitimação de comportamentos socialmente qualificados como delituosos, mas que, em verdade, buscam apenas ocupar seu espaço na esfera pública e fazer-se ouvir perante o todo social.

CONCLUSÃO

A publicização cada vez maior dos espaços públicos fere uma gama de interesses de agentes que insistem em fazer da vida política seus negócios particulares. E, pior, utilizam-se do violento aparato estatal para fazer valer os interesses privados, sobrepostos à coisa pública.

Nesses momentos, fica ainda mais patente a importância dos movimentos sociais para a efetivação do Estado Democrático de Direito. É necessário que à força desmedida do aparato estatal, apropriado de forma anômala, oponha-se o debate racional e aberto por meio da defesa efusiva dos direitos de cidadania.

O poder, para Hannah Arendt,

corresponde à habilidade humana não apenas para agir, mas também para agir em concerto. O poder nunca é propriedade de um indivíduo; pertence a um grupo e permanece em existência apenas enquanto o grupo se conserva unido. […] A partir do momento em que o grupo do qual se originara o poder desde o começo (potestas in populo: sem um povo ou grupo não há poder) desaparece, ‘seu poder’ também se esvanece.[37]

Trata-se do exercício concreto do poder pelo seu legítimo detentor numa democracia. Nas recentes mobilizações em repúdio aos escândalos de corrupção no Distrito Federal, pôde-se perceber essa clara contraposição entre o exercício legítimo de direitos políticos e o uso instrumental da força para proteção de interesses particulares. Nesse sentido, não poderia ser mais atual a leitura de Lyra Filho:

O conjunto das instituições e a ideologia que a pretende legitimar (a ideologia de classe e grupos dominantes) padronizam-se numa organização social, que se garante com instrumentos de controle social: o controle é a central de operações das normas dinamizadas, dentro do ramo centrípeto, a fim de combater a dispersão, que desconjuntaria a sociedade e comprometeria a “segurança” da dominação. […] ao menor risco de se acentuar um desvio, mesmo dentro das regras, o poder enrijece o controle alarmado ou o sistema subjacente para colocar um outro, mais enérgico, na direção. [38]

Assim, a utilização de forças policiais para conter as legítimas manifestações estudantis tinha o objetivo único de conter a pulsão democrática popular, promovendo, dessa forma, um bloqueio à rememoração dos acontecimentos noticiados, o qual era a pretensão maior daquelas manifestações.

Resta, portanto, para que haja um pleno vigor do Estado Democrático de Direito no Brasil, reconhecer essa forma de tratamento dispensado às mobilizações sociais em prol do regime de legalidade como clara manifestação de violência institucional. A partir deste reconhecimento, torna-se premente a necessidade de mudança da atuação estatal para que se ampliem os debates públicos lançados pelos questionamentos postos à comunidade política.

A efetuação de tais mudanças, contudo, somente pode partir da formação de coletivos no interior desta mesma comunidade que busquem desvelar as pretensões que se escondem entre tropas e armas. Ocupar a esfera pública e chamar a atenção dos cidadãos para tais pretensões é fundamental caso se almeje, para tais coletivos, uma pretensão de legitimidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Ilusão de Segurança Jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. 2º edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

ARENDT, Hannah. Crises da República. 2 ed. São Paulo: Editora Perspectiva S.A, 2008.

ARENDT, Hannah. Sobre a violência. Trad. André Duarte. 1 ed. São Paulo: Civilização Brasileira, 2009.

BARATTA, Alessandro. Criminología Crítica y Crítica del Derecho Penal. 1 ed. Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2004.

BLAIR, Paulo & CARVALHO NETTO, Menelick. Igualdade como diferença; liberdade como respeito. Observatório da Constituição e da Democracia. n. 26. Outubro de 2008.

BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 7 ed., São Paulo: Paz e Terra, 2000.

BORDENAVE, Juan E. D. O que é participação. 3 ed. São Paulo: Brasiliense, 1985.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 out. 1988.

BRASIL. Distrito Federal. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Promulgado em 16 nov. 2000.

CARBONARI, Paulo César. Direitos Humanos no Brasil: uma leitura enfocada e em perspectiva da situação. O texto originalmente foi elaborado para o Seminário Pensando uma Agenda para o Brasil: Desafios e Perspectivas, promovido pelo Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (INESC), realizado em junho de 2007.

HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro – estudos de teoria política. Trad. George Sperber, Paulo Astor Soethe e Milton Camargo Mota. 3 ed. São Paulo: Loyola, 2007.

LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. 17 ed. São Paulo: Brasiliense, 2006.

PRZEWORSKI, Adam. “La democracia como resultado contingente de conflictos”. In: ELSTER, Jon & SLAGSTAD, Rune. Constitucionalismo y democracia. Trad. Monica Utrilla de Neira. México, DF: Fondo de Cultura Economica, 1999, pp. 89-110.

SOUSA Jr., José Geraldo de. “Brasília, capital da cidadania”. Revista Humanidades. n. 56 – Brasília, cidade pensamento. Dezembro de 2009. Brasília: Editora UnB, 2009.

______. “Ser constituinte”. Revista Humanidades. Brasília, ano III, nov./jan. 1986/1987, p. 11-17.


NOTÍCIAS PESQUISADAS NA INTERNET

Globo.com. “PF cumpre mandados de busca e apreensão na Câmara Legislativa do DF”, disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1394475-5601,00-PF+CUMPRE+MANDADOS+DE+BUSCA+E+APREENSAO+NA+CAMARA+LEGISLATIVA+DO+DF.html>; Acessado aos 04 de abril de 2010.

Globo.com. “PF investiga suposto repasse de dinheiro a aliados do governador do DF”, disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1395056-5601,00-PF+INVESTIGA+SUPOSTO+REPASSE+DE+DINHEIRO+A+ALIADOS+DO+GOVERNADOR+DO+DF.html>. Acessado aos 04 de abril de 2010.

Congresso em Foco. “Diretório Central dos Estudantes pede impeachment de Arruda”, disponível em: <http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=30843&cod_canal=1>. Acessado aos 05 de abril de 2010.

Globo.com. “Estudantes ocupam a Câmara Legislativa do DF”, disponível em <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1169830-7823-ESTUDANTES+OCUPAM+A+CAMARA+LEGISLATIVA+DO+DF,00.html>. Acessado aos 03 de abril de 2010.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal. “Conselho da OAB/DF aprova impeachment de Arruda”, disponível em: <http://www.oabdf.org.br/152/15201004.asp?ttCD_CHAVE=97863>. Acessado aos 04 de abril de 2010.

Folha de S. Paulo. “Arruda anuncia desfiliação do DEM e partido deve preservar vice”, de 10 de dezembro de 2009, disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u664916.shtml>. Acessado aos 04 de abril de 2010.

Globo.com. “Três pessoas foram detidas durante manifestação contra Arruda, diz PM”, de 09 de dezembro de 2009, disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1409498-5601,00-TRES+PESSOAS+FORAM+DETIDAS+DURANTE+MANIFESTACAO+CONTRA+ARRUDA+DIZ+PM.html>. Acessado aos 04 de abril de 2010.


[1] SOUSA Jr. (2009, p. 24)

[2] ARENDT (2008, p.64).

[3] Sobre o tema, vide, por exemplo, as seguintes notícias: “PF cumpre mandados de busca e apreensão na Câmara Legislativa do DF”, disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1394475-5601,00-PF+CUMPRE+MANDADOS+DE+BUSCA+E+APREENSAO+NA+CAMARA+LEGISLATIVA+DO+DF.html>; “PF investiga suposto repasse de dinheiro a aliados do governador do DF”, disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1395056-5601,00-PF+INVESTIGA+SUPOSTO+REPASSE+DE+DINHEIRO+A+ALIADOS+DO+GOVERNADOR+DO+DF.html>.

[4] Vide, por exemplo, a matéria “Diretório Central dos Estudantes [da Universidade de Brasília] pede impeachment de Arruda”, disponível em: <http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=30843&cod_canal=1>

[5] Vide, nesse sentido, a matéria “Estudantes ocupam a Câmara Legislativa do DF”, disponível em <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1169830-7823-ESTUDANTES+OCUPAM+A+CAMARA+LEGISLATIVA+DO+DF,00.html>.

[6] Vide notícia sobre o tema em: <http://www.oabdf.org.br/152/15201004.asp?ttCD_CHAVE=97863>

[7] Vide matéria “Arruda anuncia desfiliação do DEM e partido deve preservar vice”, de 10 de dezembro de 2009, disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u664916.shtml>.

[8] Sobre a questão, vide a matéria “Três pessoas foram detidas durante manifestação contra Arruda, diz PM”, de 09 de dezembro de 2009, disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1409498-5601,00-TRES+PESSOAS+FORAM+DETIDAS+DURANTE+MANIFESTACAO+CONTRA+ARRUDA+DIZ+PM.html>

[9] Para Roberto Lyra Filho, o Estado vale-se, muitas vezes, da lei para tornar o “Direito propriamente dito, reto e correto, [uma] negação do Direito, entortado pelos interesses classísticos e caprichos continuístas do poder estabelecido” LYRA FILHO (2006, p. 8)

[10] SOUSA Jr. (1987, pp. 11-17)

[11] BORDENAVE (1985, pp.16-17)

[12] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 1º, caput. Promulgada em 05 out. 1988.

[13] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 1º, §1º. Promulgada em 05 out. 1988.

[14] Sobre o tema, ver Przeworski: “La democratización es un proceso de someter todos los intereses a la competencia, a una incertidumbre institucionalizada. Por tanto, esta misma transmisión del poder por encima de los resultados es la que contituye el paso decisivo hacia la democracia. Hay un momento antes del cual el aparato de poder autoritário controla los resultados y después del cual nadie lo hace. El poder es devuelto de um grupo de personas a un conjunto de reglas” (PRZEWORSKI, 1999, p. 92) – A democratização é um processo de submissão de todos os interesses à competição, a uma incerteza institucionalizada. Portanto, essa mudança do controle sobre os resultados é o que constitui o passo decisivo rumo à democracia. Há um momento antes do qual o aparato do poder autoritário controla os resultados e depois do qual ninguém o faz. O poder é devolvido, de um grupo de pessoas, a um conjunto de regras (tradução livre). E ainda: “En un sistema autoritario es casi seguro que los resultados políticos no incluirán los que sean adversos a los intereses del aparato del poder, mientras que en un sistema democrático no hay un grupo cuyos intereses alguren los resultados políticos con casi plena certidumbre” (PRZEWORSKI, 1999, p. 92) – Em um  sistema autoritário, é quase certo que os resultados políticos não incluirão os que sejam contrários aos interesses do aparato do poder, enquanto que em um sistema democrático não há um grupo cujos interesses conquistam os resultados políticos com quase plena certeza (tradução livre).

[15] Para a realização desse fim, é indispensável que sejam plenamente realizados os princípios abalizadores do constitucionalismo moderno: igualdadeliberdade. “Aí”, expressa Habermas, “estão pressupostos os conceitos do direito subjetivo e da pessoa do direito como indivíduo portador de direitos” (HABERMAS, 2007, p. 237).

[16] Por essa categoria, entende-se a autocompreensão dos sujeitos como legisladores de si mesmos enquanto comunidade política. Nas palavras de Habermas, “a ideia de autonomia jurídica dos cidadãos exige […] que os destinatários do direito possam ao mesmo tempo ver-se como seus autores”. (HABERMAS, 2007, p. 301). O autor expõe também a motivação para isso. Caso os direitos (mesmo aqueles que venham a favorecer grupos não reconhecidos) fossem gerados pela simples vontade dos governantes, ter-se-ia, tão-somente, um paternalismo político expressado pela positivação de preceitos morais. A autonomia pública é a possibilidade de autocompreensão dos sujeitos como agentes públicos de transformação e, por conseguinte, significará a responsabilização pública dos cidadãos perante as regras que eles mesmos editam. “Os direitos humanos poderiam até mesmo ser bem fundamentados de um ponto de vista moral; não pode ocorrer, no entanto, que um soberano seja investido deles de forma paternalista. […] E se o legislador constitucional democrático simplesmente encontrasse os direitos humanos como fatos morais previamente dados, para então positivá-los e nada mais, isso estaria em contradição com essa ideia” (HABERMAS, 2007, p. 301).

[17] Sobre a questão, vide Habermas: “uma teoria dos direitos entendida de maneira correta vem exigir exatamente a política de reconhecimento que preserva a integridade do indivíduo, até nos contextos vitais que conformam sua identidade. Para isso não é preciso um modelo oposto que corrija o viés individualista do sistema de direitos sob outros pontos de vista normativos; é preciso apenas que ocorra a realização coerente desse viés. E sem os movimentos sociais e sem lutas políticas, vale dizer, tal realização teria poucas chances de acontecer” (HABERMAS, 2007, p. 243).

[18] HABERMAS (2007, p. 246)

[19] BOBBIO (2000, p. 22)

[20] BOBBIO (2000)

[21] BOBBIO (2000, p. 32)

[22] Neste aspecto, toma-se por base o paradigma procedimental habermasiano: “Em face da falibilidade fundamental de nosso saber não basta nenhum desses dois elementos, nem forma, nem substância, tomados por si mesmos. […] Por não haver, em questões práticas, evidências ‘últimas’ nem argumentos ‘acaçapantes’, temos de recorrer a processos argumentativos, como procedimentos, a fim de explicar por que nos atrevemos a assumir e resolver reivindicações de validação ‘que transcendam’, isto é, que apontem para além do respectivo contexto em particular” (HABERMAS, 2007, pp. 342-343).

[23] ARENDT (2008, p. 68)

[24] A ocupação não foi violenta e não pretendia depredar o patrimônio público, embora uma porta de vidro tenha sido eventualmente quebrada no tumulto da entrada da população na CL-DF. Isso ocorreu porque a entrada dos manifestantes foi ilegalmente barrada – haja vista o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que determina em seu Artigo 108, § 5º: Ao público será garantido o acesso à galeria do Plenário para assistir às sessões –, o que gerou revolta e a reivindicação justa dos presentes.

[25] SOUSA Jr. (1987, pp. 11-17).

[26] Sobre o tema, vide Arendt (2008).

[27] ARENDT (2008, p. 69).

[28]“Nota do movimento ‘Fora Arruda e Toda a Máfia’: Plenário desocupado.” Acesso em: http://foraarrudaetodamafia.wordpress.com/page/7/.

[29] A partir da teoria estrutural-funcionalista, elaborou-se uma interpretação mais sociológica dos fenômenos criminológicos, ou seja, compreendeu-se que as causas das infrações a normas sociais e jurídicas não estariam em fatores sociais e bioantropológicos, como havia sugerido Cesare Lombroso. Para a teoria de Durkheim, a transgressão corresponde a um fenômeno que é característico à toda estrutura social, mas que se torna especialmente nocivo quando ultrapassa certos limites, culminando em um estado de desorganização tal que as regras de conduta perderiam seu valor, caso o comportamento indevido não fosse repreendido (BARATTA, 2004).

[30] Sobre o caráter materialista das teorias sociológicas, ver Baratta: “Cuando hablamos de criminologia crítica, y dentro de este movimiento nada homogeneo del pensamiento criminológico contemporaneo situamos el trabajo que se esta haciendo para la construcción de una teoria materialista, es decir economico-politica, de la desviacion, de los comportamientos socialmente negativos y de la criminalización, un trabajo que tiene en cuenta instrumentos conceptuales e hipotesis elaboradas en el ambito del marxismo, no solo estamos conscientes de la relación problematica que subsiste entre criminologia y marxismo, sino que consideramos tambien que semejante elaboracion teórica no puede hacerse derivar unicamente, por cierto, de una interpretacion del os textos marxianos […], sino que requiere de una vasta obra de observación empirica en la cual ya pueden considerarse válidos datos bastante importantes, muchos de los cuales han sido recogidos y elaborados en contextos teoricos diversos del marxismo” (BARATTA, 2004, p. 165) – Quando falamos de criminologia crítica, e dentro deste movimento nada homogêneo do pensamento criminológico contemporâneo situamos o trabalho que se está fazendo para a construção de uma teoria materialista (econômico-política) do desvio, dos comportamentos socialmente negativos e da criminalização, um trabalho que lança mão de instrumentos conceituais e hipóteses elaboradas no âmbito do marxismo, não só estamos conscientes da relação problemática que subsiste entre criminologia e marxismo, como também consideramos que semelhante elaboração teórica não pode ser derivada unicamente de uma interpretação dos textos marxianos. É necessária uma observação empírica na qual se consideram válidos dados bastante importantes, muitos dos quais foram coletados e elaborados em contextos teóricos diversos do marxismo (tradução livre).

[31] ANDRADE (2003, p. 217).

[32] Sobre a sociologia do conflito e sua aplicação à criminologia, afirma Baratta: “Las teorias conflictuales de la criminalidad niegan el principio del interes social y del delito natural afirmando que: a los intereses que estan en la base de la formación y de la aplicación del derecho penal son los intereses de aquellos grupos que tienen el poder de influir sobre los procesos de criminalización” (BARATTA, 2004, p. 123) – As teorias conflituais da criminalidade negam o princípio do interesse social e do delito natural afirmando que aos interesses que então na base da formação e da aplicação do direito penal são os interesses daqueles grupos que têm o poder de influir sobre os processos de criminalização (tradução livre).

[33] ARENDT (2008, p.69).

[34] Habermas põe o respeito aos direitos humanos como condição de possibilidade fundamental para a existência de uma esfera pública democrática. “Do ponto de vista normativo, não há Estado de Direito sem democracia. Por outro lado, como o próprio processo democrático precisa ser institucionalizado juridicamente, o princípio da soberania dos povos exige, ao inverso, o respeito a direitos fundamentais sem os quais simplesmente não pode haver um direito legítimo: em primeira linha o direito a liberdades de ação subjetivas iguais, que por sua vez pressupõe uma defesa jurídica individual e abrangente” (HABERMAS, 2007, p. 251).

[35] CARBONARI (2007).

[36] “As reivindicações nas ruas por liberdade e por igualdade levantam publicamente a pretensão constitucional de que as diferenças específicas do grupo que as conduz sejam reconhecidas, daquele momento em diante, como igualdade, e exigem o respeito público à sua liberdade de serem diferentes. Os debates sobre diferenças de gênero, de cor, de orientação sexual, de arcabouços culturais, de práticas religiosas ou mesmo anti-religiosas (sic) revelam a todos a inconstitucionalidade concreta de toda forma de discriminação. De outra parte, para a efetiva igualdade no respeito às diferenças, é necessário assegurar-se a esfera de liberdade para o exercício dessas diferenças. Tal esfera não requer (nem pode exigir) que tenhamos simpatia ou afeto por valores diversos dos nossos. Mas, a Constituição impõe, sim, o respeito à liberdade, o respeito às diferenças reconhecidas como igualdade.” (BLAIR & CARVALHO NETTO, 2008, p. 7)

[37] ARENDT (2009, pp. 60-61)

[38] LYRA FILHO (2006, p. 69)

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s