Próxima reunião do grupo de estudos do PET (31.08)

Na próxima terça-feira (31.08), às 14h, na sala de reuniões do PET-Direito (Sala CT-07, na FD-UnB), ocorrerá a segunda reunião do grupo de estudos. O tema será, mais uma vez, “A constituição democrática do Direito” e o texto utilizado será o capítulo 4 da TESE de doutoramento do prof. Alexandre Bernardino Costa.

Não deixe de comparecer! A reunião é aberta e todas/os estão convidadas/os.

Para mais informações: petdir@gmail.com

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Reunião do grupo de estudos do PET

Na próxima terça-feira (24.08), às 14h, na sala de reuniões do PET-Direito (Sala CT-07, na FD-UnB), ocorrerá a segunda reunião do grupo de estudos. O tema será “A constituição democrática do Direito” e o texto utilizado será a TESE de doutoramento do prof. Alexandre Bernardino Costa.

Não deixe de comparecer! A reunião é aberta e todas/os estão convidadas/os.

Para mais informações: petdir@gmail.com

Descortinar a Força

Gabriela Rondon Rossi Louzada

João Gabriel Pimentel Lopes

Talitha Selvati Nobre Mendonça

Alexandre Bernardino Costa

RESUMO: O presente artigo tem por finalidade a análise da criminalização dos movimentos sociais como tentativa de supressão das demandas populares, o cerceamento à participação política democrática e exercício de controle sobre a sociedade civil. O caso concreto explorado na pesquisa diz respeito à mobilização popular ocorrida no Distrito Federal em reação às denúncias de corrupção no governo local deflagradas pela Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal. A dura política repressiva instaurada então contra o movimento fere diretamente o direito fundamental à oposição política, à resistência e à participação. Sendo assim, os atos de desobediência civil empreendidos pelos manifestantes foram essenciais para que o poder popular efetivamente cidadão pudesse denunciar a ação antidemocrática da administração do DF. O Direito não pode ficar calado diante desses fatos e deve atuar para que o ambiente público não sofra intervenções autodestrutivas como essas observadas no caso citado.

PALAVRAS-CHAVE: CRIMINALIZAÇÃO, VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, MOVIMENTOS SOCIAIS, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, DESOBEDIÊNCIA CIVIL E “FORA ARRUDA E TODA A MÁFIA”.

RESUMEN: El presente artículo tiene por finalidad la analisis de la criminalización de los movimientos sociales como un intento de supresión de las demandas populares, imposibilitación de la participación política democrática y ejercicio de control sobre la sociedad civil. El caso concreto averiguado en la investigación se refiere a la movilización popular ocurrida en el Distrito Federal como una reacción a las denuncias de corrupción en el gobierno local reveladas por la operación “Caja de Pandora” de la Policía Federal brasileña. La dura política represiva establecida en contra el movimiento hiere el derecho fundamental a la oposición política, a la resistencia y a la participación. De esa manera, los actos de desobediencia civil emprendidos por los manifestantes fueran esenciales para que el poder popular, efectivamente ciudadano, pudiera denunciar la acción antidemocrática de la administración del DF. El Derecho no puede callarse ante esos factos y debe actuar para que el ambiente público no sufra intervenciones autodestructivas como esas observadas en el caso citado.

PALABRAS CLAVE: CRIMINALIZACIÓN, VIOLENCIA INSTITUCIONAL, MOVIMIENTOS SOCIALES, PARTICIPACIÓN POLÍTICA, DESOBEDIENCIA CIVIL Y “FORA ARRUDA E TODA A MÁFIA”.

“Pode-se dizer que a peste se tornou um problema comum a todos nós. Até então, apesar da surpresa e da inquietação trazidas por esses acontecimentos singulares, cada um de nossos concidadãos continuara suas ocupações conforme pudera, no seu lugar habitual. E, sem dúvida, isso devia continuar. No entanto, uma vez fechadas as portas, deram-se conta de que estavam todos, até o próprio narrador, metidos no mesmo barco e que era necessário ajeitar-se.”                                

Albert Camus

INTRODUÇÃO

A emergência de denúncias de corrupção no Governo do Distrito Federal ao longo dos últimos meses fez florescerem no seio da sociedade brasiliense diversos movimentos voltados à defesa do retorno à institucionalidade nesta unidade da federação, por meio da recuperação dos princípios que devem reger o Estado Democrático de Direito.

Não restam dúvidas de que a participação política dos cidadãos foi, em grande medida, fundamental para que fatos tão nefastos e repudiáveis não fossem esquecidos. Dentre os grupos que se mobilizaram para pedir a destituição e a punição dos agentes públicos corruptos, destacou-se, em especial, o movimento denominado “Fora Arruda e Toda a Máfia”, promotor das principais ações que chamaram a atenção de todo o país para a desordem institucional vivenciada no Distrito Federal.

Brasília retomou seu papel de “locus da organização de um efetivo projeto de poder popular, paradigmático, capaz de incorporar processos sociais novos desenvolvidos na prática da cidadania”[1], gerando, porém, ao mesmo tempo, uma série de oposições a seu ideal democrático participativo.

Como reação aos procedimentos adotados pelos manifestantes, implementou-se uma severa política repressiva contra a mobilização, resultando nas cenas de violência abusiva que chocaram o país. Tratava-se de uma clara tentativa de criminalização das lutas democráticas na esfera pública, que revelava, por outro lado, a falência de um modelo de governo e o prenúncio de que, concretamente, um movimento social havia iniciado a profunda transformação de que a política do DF necessita. Nesse contexto, convém recordar a lição de Arendt:

Se a história ensina alguma coisa sobre as causas da revolução – e ela não ensina muito, mas ensina consideravelmente mais que as teorias das ciências sociais – será que a desintegração dos sistemas políticos precede às revoluções, que o sintoma claro de desintegração é uma progressiva erosão da autoridade governamental, e que esta erosão é causada pela incapacidade do governo em funcionar adequadamente, de onde brotam dúvidas dos cidadãos sobre a sua legitimidade.[2]

Este artigo propõe, pois, discutir o contexto sociopolítico da criminalização dos movimentos sociais e a forma como o direito deve atuar para garantir que o ambiente público não sofra intervenções autodestrutivas como aquelas observadas contra as ações do movimento “Fora Arruda e Toda a Máfia”, em face dos atos de corrupção no Distrito Federal.

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Direitos Humanos, Intervenção Humanitária e a Corte Internacional de Justiça

Direitos Humanos,Intervenção Humanitária e a Corte Internacional de Justiça

Diego Nepomuceno Nardi

“El derecho internacional no se reduce, em absoluto, a um instrumental a servicio del poder; su destinatário final es el ser humano, debiendo atender a SUS necessidades, entre las cuales La realización de La justicia… De estos elementos se desprende – me permito insistir, – el despertar de um conciencia jurídica universal, para reconstruir, en este inicio Del siglo XXI, el derecho internacional com base en un nuevo paradigma, ya no más estatocéntrico, sino situando el ser humano em posición central y teniendo presentes los problemas que afectan a La humanidad como um todo”[1]

Augusto Cançado Trindade

“Existe uma maneira de libertar o homem da fatalidade da guerra?”, perguntou Einstein certa vez a Sigmund Freud, o qual, após analisar as questões apresentadas pelo físico, afirmou que “tudo que estabelecer laços afetivos entre os homens deve atuar contra a guerra… Ou seja, tudo o que apresenta importantes elementos de identificação entre os homens consolida laços afetivos” (FREUD apud MIRANDA, 2005 In: LEÃO: 528) funcionando, portanto, como ferramenta para combater a emergência de situações de conflitos que muitas vezes acabam por trazer consigo os terríveis flagelos da guerra.

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