O Direito de Decidir

A descriminalização da interrupção da gravidez de feto anencefálico como uma possibilidade de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Desde junho de 2004, em decorrência da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, acaloraram-se os debates travados no Judiciário e em diversas outras esferas sociais acerca da descriminalização da interrupção da gravidez de feto anencefálico.

De um lado, colocam-se aqueles que defendem que qualquer decisão favorável ao pedido de abrandamento do texto penal viola, sobretudo, o direito à vida do feto. Do outro lado, estão aqueles que enxergam tal possibilidade como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo no que tange o direito à saúde da gestante e, mais que isso, efetiva realização da liberdade, princípio central de um Estado Democrático de Direito.

A controvérsia acerca da interrupção da gravidez de fetos anencefálicos resulta, em boa medida, da base eminentemente moral sobre a qual esta discussão  precisa ser realizada. Uma vez que não há consenso sequer quanto aos fundamentos éticos ou mesmo médicos para se estabelecer um padrão sobre a essência da vida humana, é imprescindível reconhecer que o debate jurídico não pode se dar em torno da definição sobre em que momento começa a vida.

Deve, sim, balizar-se a partir do questionamento constitucional de fundo: o direito fundamental da mulher de eleger suas concepções morais acerca da existência ou inexistência de valores intrínsecos à vida pode ser regulado pelo Estado?

É certo que, de acordo com os preceitos constitucionais que asseguram a laicidade do Estado, este deve se manter eqüidistante das distintas posições religiosas, garantindo a possibilidade de convívio pacífico entre idéias conflitantes e também assegurando espaço de liberdade para aqueles que se alinham – ou não – a uma determinada crença. Dessa maneira, é defensável exigir o poder de escolha para a gestante, que agirá segundo seus próprios valores, vez que é a única pessoa legítima para se responsabilizar por atitudes de cunho moral perante a si mesma.

Visto que vivemos em uma sociedade plural, e que, portanto, comporta a relativização das escolhas éticas, a melhor maneira de se lidar com questões que concernem a conflitos de valores é por meio do respeito à diferença e da possibilidade de expressão dos diversos posicionamentos que devem resultar de escolhas individuais.

Somente dessa maneira é possível pensar a democracia a partir de seus princípios fundadores e indissociáveis: a liberdade e a igualdade. A criminalização da conduta das gestantes que interrompem a gravidez de fetos anencefálicos é uma afronta a tais princípios, visto que significa a escolha, pelo Estado, dos valores que devem reger as condutas sociais. Como resultado, tem-se a frustração da liberdade de escolha moral dos indivíduos, bem como da desigualdade no tratamento das crenças.

Para uma  análise mais objetiva do caso, é necessário vislumbrar contribuições advindas do campo das ciências da saúde que ajudam a esclarecer as conseqüências que decorrem da opção do Estado pela probição da antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos.

O que se pode afirmar é que a anecenfalia é considerada uma das mais graves má-formações fetais congênitas. Trata-se de um defeito no fechamento do tubo neural, que provoca a ausência total ou parcial de partes superiores do encéfalo; tal situação acarreta, portanto, uma incompatibilidade com a vida. Aqueles fetos que continuam a apresentar sinais vitais até e após o parto morrem, em sua grande maioria, nos primeiros minutos ou, no máximo, na primeira semana de existência extra-uterina, salvo raras exceções, como o caso da menina Marcela, que teve sobrevida de um ano e oito meses. Ainda assim, não há qualquer possibilidade de reversão do quadro de anencefalia, o que torna a morte do feto ou do recém-nascido inevitável em um breve espaço de tempo.

Há  de se reconhecer, nesse ponto, que além da impossibilidade de continuidade da vida, a anencefalia do feto pode trazer complicações várias para a própria mulher. A gestação pode perdurar por mais de 40 semanas – havendo possibilidade de aumento do líquido amniótico e hipertensão –, além de ocorrerem alterações de comportamento, maiores riscos de infecções pós-cirúrgicas devido às manobras obstetrícias do parto, hemorragias, danos à saúde mental e outras conseqüências preocupantes.

Afora a dor física, causada pelo trabalho de parto e suas possíveis complicações, deve-se ainda ter em mente a dor psicológica causada pela ciência de que se dará à luz um ser morto, ou na iminência de morrer.

O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF nº 54, dotada de efeito vinculante – inclusive em relação aos órgãos legislativos -, fornecerá um importante substrato jurídico para decisões de casos que diariamente se põem ao Judiciário. Caso seja favorável ao pleito da ADPF, a decisão do STF possibilitará a realização mais segura dos procedimentos médicos necessários à antecipação do parto, bem como efetivará preceitos constitucionais essenciais, sem que os agentes corram o risco de sofrer severas sanções por conta de seu ato.

Ademais, caso adote tal posicionamento, o tribunal cumprirá seu dever público de preservação e aplicação permanente dos princípios que dão conformidade ao nosso ordenamento.

Diante de todos os argumentos e fatos apresentados, é preciso reconhecer que, ainda que se considere, numa ótica evidentemente moral, a existência da vida do feto anencefálico – certamente efêmera e inviável – não se pode abrir mão das garantias fundamentais endereçadas à mãe.

Como se percebe a partir das permissivas legais existentes para o abortamento em caso de estupro, por exemplo, mesmo quando o feto é plenamente viável e saudável, é permitida a interrupção da gravidez unicamente em decorrência do ato de extrema violência pelo qual passa a mulher. Entende-se que a gestante não deve ser submetida à tortura psicológica de gerar um filho não planejado e que a integridade física e psicológica da mãe, bem como sua dignidade individual, também têm de ser preservados e protegidos por nosso sistema legal.

Quando se trata de questões que transcendem à esfera jurídica e se deparam com valores morais e religiosos, como as que configuram o caso, a liberdade de escolher deve ser concedida e devidamente justificada com base na ordem constitucional, integrada pelos princípios regentes das relações sociais conforme os parâmetros da liberdade e da igualdade.

A democracia se configura como um regime de governo que não vislumbra possibilidade de existência sem a defesa dos direitos fundamentais, principalmente na concretude de momentos como estes – momento no qual se delineiam as principais nuances da contingência e historicidade de tais direitos. Mais do que soluções, direitos como a liberdade e a igualdade representam responsabilidades em relação aos indivíduos que constituem o hipotético consenso essencial para a afirmação de um Estado Democrático de Direito, o qual deve ser realizado, no caso em questão, com a viabilização do exercício da liberdade de credo pelas mulheres grávidas de fetos anencefálicos.

Autores:

Bruna Santos Costa – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante do PET-DIR.

Danielle de Abreu Candez – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante do PET-DIR. Membro do CADIR-UnB.

Gabriela Rondon Rossi Louzada – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante do PET-DIR. Membro do CADIR-UnB.

João Gabriel Pimentel Lopes – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante Voluntário do PET-DIR. Membro do CADIR-UnB.

Laura Senra – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante do PET-DIR. Membro do CADIR-UnB.

Luna Borges Santos – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante do PET-DIR. Membro do CADIR-UnB.

Talitha Selvati Nobre Mendonça – Estudante de Graduação em Direito pela UnB. Integrante Voluntário do PET-DIR.

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