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Programa de Educação Tutorial

Direitos Humanos, Intervenção Humanitária e a Corte Internacional de Justiça

Direitos Humanos,Intervenção Humanitária e a Corte Internacional de Justiça

Diego Nepomuceno Nardi

“El derecho internacional no se reduce, em absoluto, a um instrumental a servicio del poder; su destinatário final es el ser humano, debiendo atender a SUS necessidades, entre las cuales La realización de La justicia… De estos elementos se desprende – me permito insistir, – el despertar de um conciencia jurídica universal, para reconstruir, en este inicio Del siglo XXI, el derecho internacional com base en un nuevo paradigma, ya no más estatocéntrico, sino situando el ser humano em posición central y teniendo presentes los problemas que afectan a La humanidad como um todo”[1]

Augusto Cançado Trindade

“Existe uma maneira de libertar o homem da fatalidade da guerra?”, perguntou Einstein certa vez a Sigmund Freud, o qual, após analisar as questões apresentadas pelo físico, afirmou que “tudo que estabelecer laços afetivos entre os homens deve atuar contra a guerra… Ou seja, tudo o que apresenta importantes elementos de identificação entre os homens consolida laços afetivos” (FREUD apud MIRANDA, 2005 In: LEÃO: 528) funcionando, portanto, como ferramenta para combater a emergência de situações de conflitos que muitas vezes acabam por trazer consigo os terríveis flagelos da guerra.

Dentre os diversos elementos que possibilitam um transbordamento da idéia de pertencimento em relação às fronteiras nacionais, o Direito Internacional[2] é, sem dúvida, um deles, na medida em que “fortalece o sentimento comunitário, o pertencimento a um grupo, servindo como paradigma do sentimento que é conhecido na linguagem psicanalítica como identificações” (FREUD apud MIRANDA, 2005 In: LEÃO: 528). Saliente-se que não se trata de criar um ambiente cujo objetivo central seja a supressão de diferenças, mas sim um espaço de respeito e reconhecimento, onde, sem deixar de lado a diversidade, a humanidade como um todo se sinta abrangida em busca de um objetivo comum, objetivo esse que deve constituir a razão de ser do Direito Internacional.

No entanto, como definir tal objetivo em uma universalidade de interesses diametralmente opostos que compõem uma sociedade fragmentada, a qual, não obstante tais características, é, conforme afirma BAUMAN (1999: 18)[3] marcada pela intolerância, refletida na pretensão totalizante de deslegitimação do outro? Não há resposta imediata, no entanto, a pretensão reducionista da modernidade está encontrando barreiras que demonstram de maneira clara o esvaziamento das possibilidades em prosseguir com o projeto de busca incessante pela ordem[4], sendo necessário a construção de uma cultura marcada pelo respeito.

A escalada dos conflitos étnicos, a fortificação do neonazismo e neofascismo na Europa, os diversos conflitos interestatais que já despontam no início desse novo século, dentre outros acontecimentos, são demonstrações inequívocas da intransigência moderna em relação ao outro, que resulta, sobretudo, conforme aponta MARCELO NEVES (2001 In: Souza, 2001: 355), da expansão do sistema econômico[5] sobre outras esferas discursivas e sistêmicas, da exclusão social, da intolerância étnica e dos fundamentalismos religiosos, na medida em que,

“O primeiro implica a negação da autonomia das diversas esferas discursivas e sistêmicas, que constitui pressuposto e exigência da justiça como igualdade complexa. A “exclusão” social é incompatível com o universalismo da justiça, na medida em que implica a discriminação negativa de uma grande parte da população [...] e os privilégios de uma minoria [...]. A intolerância étnica e o fundamentalismo religioso, por sua vez, rejeitam a diferença e, portanto, a relatividade inerente ao universalismo da justiça na sociedade global complexa do presente” (MARCELO NEVES, 2001 In: Souza: 355)[6][7]

Diante de tais fatos, é necessário pensar mecanismos capazes de possibilitar a construção de uma sociedade multicultural, onde, de fato, a possibilidade da violência cede espaço à livre coexistência. Todavia, não obstante a definição dos mecanismos, é imperativo que o Direito Internacional deve estar aí incluído e, para que seja uma ferramenta valiosa para tal empreitada, é necessário, conforme bem afirma o Professor Augusto Cançado Trindade (2001: 64, 65), reconstruir o direito internacional com base em um novo paradigma, não mais estatocêntrico, mas sim situando o ser humano em posição central, bem como tendo presente os problemas que afetam a humanidade como um todo.

Tal transformação implica reconhecer que as grandes questões não se referem aos Estados e seus embricamentos políticos e econômicos nas relações internacionais, mas sim aos direitos humanos, não devendo ser a esfera internacional reduzida a uma série de instituições, normas, costumes e mecanismos que possibilitam a salvaguarda dos direitos dos Estados, mas, principalmente, deve ser o sistema internacional, sobretudo o direito internacional, pensado enquanto meio que possibilita a proteção da integridade do ser humano, a qual corresponde à integralidade de seus direitos (CANÇADO TRINDADE, [8]1997: 465).

É evidente que o pós-guerra trouxe consigo diversas mudanças, sobretudo em relação aos direitos humanos e sua proteção através de instituições multilaterais[9]. Somente uma concepção pautada em tais direitos (os direitos humanos), os quais devem ser construídos de maneira plural, possibilitando um multiculturalismo democrático procedimental[10]em sua formulação, é capaz de possibilitar a definição de um objetivo que receba legitimação plural, ou seja, um objetivo que possibilite lidar de maneira construtiva com as diferenças étnicas e culturais[11].

Enfrentar tais questões significa inserir a solidariedade e alteridade no âmbito dos direitos internacionais, na internalidade dos Estados, e, sobretudo, nas relações entre Estados e indivíduos. Somente assim, é possível combater a intolerância que se revela enquanto principal obstáculo à construção de uma sociedade multicultural, possibilitando a abertura à diferença baseada no respeito.

Portanto, tendo em vista que a violência não contribui de maneira alguma para a construção de uma sociedade multicultural, o objetivo que deve ser elencado enquanto razão de ser do Direito Internacional é, sem dúvida, a construção de uma cultura de paz[12], sobretudo enquanto mecanismo que pode exercer papel central na “promoção da resolução pacífica de conflitos, do respeito e compreensão mútuos e da cooperação internacional”, bem como na “promoção da democracia, do desenvolvimento e do respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como sua observância”.

Nesse contexto, o papel da Corte Internacional de Justiça ganha enorme relevo, não apenas por ser o principal órgão jurídico da Organização das Nações Unidas, mas, sobretudo por ter sido ela estabelecida em observação a um dos principais propósitos das Nações Unidas, qual seja, “manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou qualquer outra ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz” (ONU, 1945).

Através de sua atuação, a Corte Internacional de Justiça acaba por estabelecer as diretrizes centrais que guiam a interpretação e construção do Direito Internacional, sendo, assim, considerável a responsabilidade que possui na promoção de uma cultura de paz. Dentre as diversas demandas apresentadas perante tal órgão, os mais preocupantes e delicados são, sem dúvidas, aqueles relacionados ao uso da força, sobretudo sua disciplina e adequação em relação ao Direito Internacional.

Além de representar a inserção da violência no contexto das relações internacionais, o recurso à força é tema extremamente controverso no âmbito do Direito Internacional, na medida em que, prima facie, aparenta violar intenções claramente postas pela Carta das Nações Unidas, não havendo, entretanto, dúvidas em relação à manifesta ilegalidade da utilização da força sem o consentimento prévio da Organização das Nações Unidas ou do Estado envolvido, porquanto, inexistindo a concordância por parte de um desses atores, os princípios da não-intervenção nos assuntos internos e do não uso da força estarão sendo violados[13]. Ademais, a questão é de especial delicadeza em face dos reais objetivos que podem estar mascarados por de trás de fundamentos baseados na intervenção humanitária, preventiva ou armada. A seguinte citação ilustra muito bem tal peculiaridade:

“When the international actor speaks, he use the idiom of international law. Decision-makers elite in states assert their positions in terms of legal rights. They make legal claims. When, for instance, a state decides to use armed force, it will invariably present its claims in terms of international law. It is rare indeed for a state to justify its actions solely on the basis of political, practical, or even more factor” (grifos nossos)(AREND apud: PLATIAU e SILVA VIEIRA, 2006 In: IBRI: 179)[14].

Vale, ademais, citar a posição adotada por Ian Brownlie, segundo a qual

As ocasiões em que Estados invocaram considerações humanitárias para justificar o uso da força dentro e contra um outro Estado não inspiram confiança na nova doutrina. Tais intervenções são comumente baseadas numa agenda política colateral e envolvem uma perda considerável de vidas, cuja existência é obscurecida pela manipulação da mídia. (BROWNLIE apud SOUZA, 2005 In: LEÃO: 277)

Em decorrência de tais finalidades que muitas vezes encontram-se ocultas atrás de discursos fundamentados no Direito Internacional, há uma enorme relutância por parte de diversos governos em legitimar a intervenção humanitária, não estando, portanto, interessados em permitir uma abertura do Artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas para que haja uma exceção em relação às intervenções humanitárias realizadas por intermédio da força.[15]

No entanto, intervenções humanitárias com uso da força, independentemente da autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas, já ocorreram diversas vezes, havendo situações marcantes, como, por exemplo, o ataque da OTAN à antiga Iugoslávia, o qual gera, até hoje, enormes discussões no campo da doutrina do Direito Internacional, porquanto, não se tratando de autodefesa[16], a intervenção ali protagonizada buscava proteger nacionais do Estado onde ocorre a ação, sendo que a questão que se coloca é “se o direito internacional atual reconheceria aos Estados uma espécie de direito de ação armada contra um Estado quando este viola (talvez de forma grave) os direitos humanos de seus nacionais” (SOUZA, 2005 In: LEAO: 278)

Ademais, não obstante questão acima levantada, a qual, por si só, guarda inúmeras dificuldades em sua análise, há que se considerar os diversos outros pontos que devem ser apontados, sobretudo questões morais, com evidente reflexo no campo jurídico, sendo relevante, “primeiro, que grau de tirania ou opressão justifica ou obriga a intervenção; segundo, a que custo a intervenção deve ser promovida; terceiro, se ela pode ser promovida somente em apoio a um grupo étnico identificável” (Halliday, 1999: 253).

A Corte Internacional de Justiça já enfrentou algumas vezes as questões acima apresentadas. No caso entre Estados Unidos e Nicarágua, a posição da corte foi clara ao apontar que a defesa dos direitos humanos, bem como seu monitoramento, não são compatíveis com o uso da força, indicando inexistir um direito geral de intervenção humanitária.[17]

Todavia, não há dúvidas de que em certas ocasiões intervenções são, no mínimo, desejáveis[18], mas, como garantir que a prudência e o bom senso pautarão tais ações? Tal resposta está para além do âmbito do Direito Internacional. Entretanto, não obstante a posição adotada pela corte no caso Nicarágua, as atuais movimentações apontam para o surgimento de uma nova exceção para o uso da força entre Estados (não obstante as situações de autodefesa e de autorização por parte do Conselho de Segurança da Nações Unidas), tratando-a enquanto uma “norma emergente”, sendo tal exceção a intervenção humanitária.[19]

Em tal cenário, talvez caiba à corte, de alguma maneira, impedir que abusos e graves violações dos direitos humanos sejam cometidos em nome da proteção dos mesmos, o que, certamente, não possuí qualquer justificação. Conforme mencionou a Corte anteriormente, pode ela

apenas considerar o direito suposto de intervenção como a manifestação de uma política de força, tal como, no passado, deu origem à maioria dos abusos e graves e como tal não pode, independentemente das falhas na organização internacional, encontrar um lugar no direito internacional (…); pela natureza das coisas, (intervenção) isto estaria reservado para os estados mais poderosos e pode facilmente levar à distorção da administração da própria justiça (CHOMSKY, 2009)[20]

O recente litígio entre República da Geórgia e Federação Russa, o qual pauta-se, por parte da demandante (Geórgia) em violações da Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, possui, sem dúvida, conforme afirmaram as demandadas, bem como os próprios juízes da corte, aspectos que estão para além de tal documento, porquanto são as presentes violações tão somente conseqüências do uso indiscriminado e injustificado da força, que, conforme afirmou a Federação Rússia ao apresentar-se perante a Corte Internacional de Justiça, fora necessário para a proteção dos direitos humanos.[21]

Conforme afirmado anteriormente, não tem o presente trabalho a intenção de demonstrar qual a melhor decisão para o presente caso, mas tão somente traçar planos sobre os quais uma eventual decisão deve ser pautada.

Dentre tais planos, centrais são aqueles referidos ao princípio da não utilização da força nas relações internacionais, ao princípio da soberania e, sobretudo, aos elementos justificadores de uma eventual intervenção armada com escopo de proteger as normas e princípios que compõem os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário.[22]


[1] CANÇADO TRINDADE,  Antônio Augutso e Ruiz Santiago. La Nueva Dimensión de las Necessidades de Protección Del Ser Humano en el Início del Siglo XXI. San José: GrossEstra, 2001, p.64-65.

[2] “O Direito Internacional é um conjunto de regras obrigatórias que busca regular o comportamento dos atores internacionais conferindo-lhes direitos e deveres. É criado pelo consentimento dos Estados – principais atores do sistema internacional – que são entidades soberanas e não estão obrigados a nenhuma lei superior sem que haja seu consentimento. Eles podem, em termos legais, fazer o que lhes convier, a não ser que tenham consentido com uma regra específico que restrinja seu comportamento” (AREN apud: PLATIAU e SILVA VIEIRA, 2006:180)

[3] BAUMAN, Zygmunt. (1999) Globalização: As Conseqüências Humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.

[4] O conceito ordem aqui referido volta-se à visão de Hobbes, abordada por Stephen L. Collins e Bauman, segundo a qual a ordem é entendida enquanto algo criado pelo homem e de caráter manifestamente político e social, tratando-se de uma questão de poder, na medida em que visa suprimir a existência não ordenada, ou seja, a existência pura, livre de intervenção, que, para aqueles empenhados com o projeto moderno de perseguição da ordem, constitui-se enquanto “algo singularmente inadequado para a vida humana, algo em que não se deve confiar e que não deve ser deixado por sua própria conta” (BAUMAN, 1999: 15), devendo, ao contrário, ser refreado e contido por meio da força.

[5] Segundo MARCELO NEVES (2001 In: SOUZA, 2001: 333), o “expansionismo da economia com efeitos destrutivos em relação ao direito e a política. [...] tem levado a uma ampliação de formas dês “exclusão” e desigualdade social, isto é, a uma injustiça estrutural globalizada”. Tal fato decorre da apropriação do sistema econômico dessas outras esferas, o que acarreta, por exemplo, que o direito deixe de lado seus princípios próprios, e passe a atuar segundo os princípios econômicos, como o princípio da eficiência.

[6] Ainda conforme MARCELO NEVES (2001 In: SOUZA, 2001: 341, 342), a construção de uma sociedade multicultural, tal qual se pretende a sociedade global complexa,  requer a universalidade da cidadania, “isto é, sem a inclusão generalizada de indivíduos e grupos no sistema jurídico-político, as diferenças étnicas e culturais degeneram em conflitos destrutivos entre os diversos grupos. Ou seja, o fato empírico do multiculturalismo mesmo exige uma concepção de justiça e de cidadania que seja universalmente sensível à diferença. O universalismo da justiça como igualdade, que pressupões o universalismo da cidadania como inclusão generalizada no sistema jurídico-político, apresenta-se, então, como um universalismo relativo, que exige o respeito recíproco às diferenças”.  Em relação a tal necessidade, o problema normativo que se apresenta ao atual contexto no qual se encontra nossa sociedade “é o de como enfrentar construtivamente as diferenças étnicas e culturais, impedindo a degeneração do conflito entre os diversos grupos e combatendo os fundamentalismos”.  Em relação ao problema identificado, o autor prossegue, afirmando que fundamenal é, portanto, “o acesso igualitário das diversas preferências valorativas e identidades étnicas aos procedimentos jurídico-políticos. Isso implica que nenhuma delas possa ter pretensão de prevalecer absolutamente sobre as demais, excluindo-as”.

[7] NEVES, Marcelo. (2001). Justiça e Diferença em Uma Sociedade Global Complexa. In: SOUZA, Jessé. (2001). Democracia Hoje: Novos Desafios para a Teoria Democrática contemporânea. Brasília: Editora UnB.

[8] CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos (Volume I). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, 486 p.

[9] Ainda conforme CANÇADO TRINDADE (1997: 20-21), “o Direito Internacional dos Direitos Humanos afirma-se em nossos dias, com inegável vigor, como um ramo autônomo da ciência jurídica contemporânea, dotado de especificidade própria. Trata-se essencialmente de um direito de proteção, marcado por uma lógica própria, e voltado à salvaguarda dos direitos dos seres humanos e não dos Estados [...] e que o reconhecimento de que os direitos humanos permeiam todas as áreas da atividade humana corresponde a um novo ethos de nossos tempos”.

[10] Há no emprego do termo certa semelhança com a questão do Universalismo da Justiça posta por Marcelo Neves (2001 In: SOUZA, 2001: 343), segundo o qual, tal universalismo “afirma-se, em relação às diferenças étnicas e valorativas, como igualdade de tratamento jurídico dos diferentes grupos e igualdade de acesso dos mesmos aos procedimentos jurídico-politicos, excluindo qualquer discriminação ou privilégio”.

[11] Segundo Diego Uribe Vaz (1996, In: BARDONNET e CANÇADO TRINDADE: 178), “cuando se preparaba el texto de La Declaración Universal dentro del marco de las Naciones Unidas, se puso de manifesto la coincidencia de muchas doctrinas filosoficas acerca de los derechos humanos, que felizmente consiguieron materializar em el texto de 1948.  Jaques Maritain, el filósofo católico participante de las deliberaciones al comprobar cómo las diversas corrientes ideológicas cincidían em el mismo texto, se limitó a observar: “estamos de acuerdo a cambio de que no se nos pergunte el por qué”.

[12] Conforme estabelece a Declaração Sobre Uma Cultura de Paz, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1999: “A cultura da paz é um conjunto de princípios, atitudes, costumes, modos de comportamento e estilos de vida que assentam: No respeito pela vida, no fim da violência e na promoção e prática da não-violência, através da educação do diálogo e da cooperação;  No respeito profundo pelos princípios da soberania, integridade territorial e independência política dos Estados e não-intervenção em questões que, na sua essência, pertencem à jurisdição nacional de cada Estado, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional; No profundo respeito e na promoção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; No empenho na resolução pacífica de conflitos; Nos esforços destinados a satisfazer as necessidades ambientais e de desenvolvimento das gerações actuais e vindouras; No respeito e na promoção ao do direito ao desenvolvimento;  No respeito e na promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres; No respeito e na promoção do direito de todos à liberdade de expressão, opinião e informação; Na adesão aos princípios da liberdade, justiça, democracia, tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo, diversidade cultural, diálogo e compreensão, a todos os níveis da sociedade e entre nações” (UNESCO, 1999).

[13] Cite-se, aqui, trecho do relatório apresentado pelo Secretário-Geral da ONU em seu Relatório, o qual foi divulgado na 54ª sessão da Assembléia Geral (apud SOUZA, 2005 In: LEÃO: 284): “com relativamente poucas guerras interestatais, as justificativas tradicionais para a intervenção têm se tornado cada vez menos relevantes, enquanto que os princípios dos direitos humanos e humanitários têm sido frequentemente invocados para justificar o uso da força nas guerras internas, nem sempre com a autorização do Conselho de Segurança. A década passada tem sido também um período de tensão e dificuldade para as Nações Unidas, quando tem buscado cumprir seu mandato de segurança coletiva. Defensores das interpretações tradicionais do direito internacional salientaram a inviolabilidade da soberania do Estado; outros salientaram o imperativo moral de agir com a força em caso de graves violações dos direitos humanos. Os erros e acertos morais dessa questão complexa serão debatidos por anos, mas o que está claro é que ações coercitivas sem a autorização do Conselho de Segurança ameaçam o núcleo mesmo do sistema de segurança internacional fundado sobre a Carta das Nações Unidas”.

[14] Tradução livre: Quando o ator internacional se manifesta, ele se utiliza da linguagem própria ao direito internacional. A elite dos tomadores de decisão afirma suas posições tendo por base direitos legalmente reconhecidos. Eles formulam reivindicações legais. Quando, por exemplo, um Estado decide utilizar a força armada, ele irá, invariavelmente, apresentar suas reivindicações nos termos da linguagem referida ao direito internacional. É raro, inclusive, para um Estado justificar suas ações tão somente em decorrência de fatores políticos, práticos ou outros”.

[15] Conforme estabelece Schachter (apud SOUZA, 2005 In: LEÃO: 280), “a relutância dos Governos em legitimar a invasão estrangeira no interesse do humanitarismo é compreensível a luz dos abusos passados por Estados poderosos. Estados fortes o suficiente para intervir e suficientemente interessados em fazê-lo tendem a ter uma solução política no seu próprio interesse nacional. A maioria dos Governos está atualmente sensível a esse perigo e não mostra disposição em abrir o Artigo 2(4) a uma exceção ampla para intervenção humanitária através da força armada”.

[16] A autodefesa aqui referida se remete ao estabelecido na Carta das Nações Unidas: “ARTIGO 51 – Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.”

[17] “A possibilidade de intervenção humanitária, tal qual ocorreu em Kosovo, não poderia ser justificada com base no exercício de legítima defesa, seja individual ou coletiva, previsto no art 51 da Carta, uma vez que não se trata de proteção de nacionais próprios que estariam sendo vítimas de um ataque armado. A inadequação dessa justificativa é evidenciada pelo fato e os Estados que participaram da ação armada em nome da OTAN, assim como a própria OTAN, não terem invocado esta justificativa legal. Vale referir uma manifestação da Corte Internacional de Justiça no caso Nicarágua (1986), que exclui a hipótese de associação entre a legítima defesa coletiva e a intervenção armada por razões de direitos humanos: “A Corte conclui que o argumento derivado da preservação dos direitos humanos na Nicarágua não pode fornecer uma justificativa legal para a conduta dos Estados Unidos, e não pode em qualquer caso ser reconciliado com a estratégia legal do Réu, que está baseada no direito de autodefesa coletiva”. No mesmo caso Nicarágua (1986), a Corte Internacional de Justiça parece rejeitar a existência de um direito geral de intervenção humanitária. Lembre-se que, neste caso, os Estados Unidos invocaram inter alia, como base para as suas ações contra a Nicarágua, a descoberta, por parte do Congresso norte-americano, de que a Nicarágua estava violando os direitos humanos de seus próprios nacionais. A corte assim se manifestou sobre a alegação: Em todo caso, enquanto os Estados Unidos podem fazer suas própria avaliação da situação quanto ao respeito aos direitos humanos na Nicarágua, o uso da força não poderia ser o método apropriado para monitorar ou assegurar tal respeito. Com relação aos passos realmente dados, a proteção dos direitos humanos, um objetivo estritamente humanitário, não pode ser compatível com a minagem dos portos, a destruição das instalações petrolíferas, ou novamente com o treinamento, ou o fornecimento de armas e equipamentos aos contras.” Ressalte-se que a questão aqui abordada guarda muitas semelhanças com o litígio envolvendo a Federação Russa e a República da Geórgia, sobretudo em relação à ingerência em questões políticas internas dos países vítimas, sobretudo através da fomentação de movimentos dissidentes.

[18] Basta relembrar o conflito em Ruanda, onde a passividade da comunidade internacional, não obstante os diversos apelos das mais inúmeras organizações ligadas a proteção dos direitos humanos, acabou por possibilitar um verdadeiro genocídio étnico.

[19] “Existing international law outlaws the use of force between states except in two circumstances: self-defence and where it has been authorised by the UN security council. There is, however, a third ground, which some international lawyers assert is an “emerging norm”, and is often referred to as the “humanitarian intervention” exception.” (Folley, 2007)

[20] CHOMSKY, Noam. (2009). Fazendo a Guerra Para Trazer a Paz. Disponível em: http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI3900719EI12927,00Fazendo+a+guerra+para+trazer+a+paz.html. Acesso em: 12.12.2009.

[21]“112. Whereas, in the view of the Court, the Parties disagree with regard to the applicability  of Articles 2 and 5 of CERD in the context of the events in South Ossetia and Abkhazia;  whereas, consequently, there appears to exist a dispute between the Parties as to the interpretation and application of CERD;  whereas, moreover, the acts  alleged by Georgia appear to be capable of contravening rights provided for by CERD, even  if certain of these alleged acts might also be  covered by other rules of international law, including humanitarian law” (CIJ, 2008).  Tradução livre: Considerando que, na visão da Corte, as partes desacordam no que concerne à aplicabilidade dos artigos 2 e 5 da Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial no contexto dos eventos ocorridos na Ossétia do Sul e Abkhazia; Considerando que há, aparentemente, uma disputa entre as partes em relação a interpretação e aplicação da Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; Considerando que, ademais, os atos alegados pela Geórgia aparentam constituir contravenções os direitos estabelecidos pela Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, mesmo que alguns desses atos possam estar relacionados com outras regras de direito internacional, incluindo o direito humanitário.” Ademais, “95. Whereas the Russian Federation, referring to the basis of jurisdiction invoked by Georgia, namely Article 22 of CERD, states that the dispute which Georgia has brought before this Court is not a dispute on racial discrimination under the said Convention, but rather a dispute relating to the use of force, the principles of territorial integrity and self-determination, non-interference in the internal affairs of States, armed activities and international humanitarian law;  and whereas, accordingly, the Russian Federation is of the view that “the Court manifestly lacks jurisdiction in the present case” (CIJ, 2009). Tradução Livre: Considerando que a Federação Russa, ao referir-se à base da jurisdição invocada pela Geórgia, mais especificamente o artigo 22 da Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, argumenta que a disputa trazida pêra a Corte não é um litígio que se submete à referida convenção, mas sim um litígio ligado à questão do uso da força, ao princípio da integridade territorial e auto-determinação, não inteferência nos assuntos internos dos Estados, atividades armadas e direito humanitário internacional. Conforme é possível vislumbrar dos trechos citados, é evidente que a questão se abre para além da Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, envolvendo diversos outros pontos, sobretudo a questão da soberania, da integridade territorial e o princípio do não uso da força nas relações internacionais.

[22] Conforme Christophe Swinarski (apud GONÇALVES DA SILVA, 2005: 110) “O Direito Internacional Humanitário é um direito de exceção, de urgência, que intervém em caso de ruptura na ordem jurídica internacional (e também interno no caso de conflito não internacional) enquanto os Direitos Humanos – embora alguns deles sejam inderrogáveis em qualquer circunstância – aplicam-se, principalmente, em tempos de paz”

Referências Bibliográficas:

 

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One response to “Direitos Humanos, Intervenção Humanitária e a Corte Internacional de Justiça

  1. Luís Paulo 19/08/2010 às 17:49

    Muito legal o texto. Na minha opinião faltou apenas continuá-lo, desenvolvendo melhor os problemas que cercam a intervenção humanitária. Dá pra explorar a relação entre a CIJ e o CSONU, bem como o tema da responsabilidade de proteger (R2P). Quais critérios poderiam ser utilizados para definir a legitimidade de uma intervenção – e qual a relevância prática desses critérios? Outra pergunta importante – talvez a mais relevante de todas – quem ficaria encarregado de autorizar ou não uma intervenção? O Conselho de Segurança? a Corte Internacional? A Assembléia Geral da ONU, ou Organizações Regionais em casos específicos? Acho que o tema foi muito bem apresentado, mas falta aprofundar questões polêmicas e assumir posições. Fica a sugestão de uma continuação para o artigo. Abraços!

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